O governo deve nesta segunda retomar a questão do sub-teto único. Há reunião prevista com os servidores.
Técnicos já discutiram com o governador Laurez Moreira sobre o assunto.
Persistiriam, como apurou o blog na noite de ontem, resistências em função do suposto impacto.
E elas, por óbvio, só subsistem porque o poder público (Legislativo e Executivo) vem há anos dando à situação natureza de conflito receita/despesa.
Um dilema fictício que leva também a conclusões não verdadeiras por que oriundas de premissas falsas.
Mas com componentes políticos: atingiriam pessoas que já tem salários elevados.
E como se isto pudesse legalizar (e justificar) o corte por fora no crédito de salários (a apropriação indébita), mantendo as despesas por dentro.
Se o subteto do salário do governador (R$ 32.518,44) é para reduzir despesas, ele não é aplicado no TJ, Defensoria, TCE, MPE e até na Procuradoria Geral do Estado com teto de R$ 41.845,48.
Tetos salariais são regrados pela Constituição. Nos Estados, é atrelado ao salário de desembargador. E não um teto aleatório determinado por motivação política circunstancial e paroquial.
Há teses espantosamente mentirosas. Uma delas: extinguir o subteto (e criar o teto único) irá gerar despesas.
É indiscutível que o Executivo contabiliza o salário (sem a apropriação) nas despesas de pessoal.
É público nos Relatórios de Gestão Fiscal.
Mesmo assim, o Executivo aumentou as despesas obrigatórias com salários em R$ 772 milhões em um ano (ago/24-ago/25).
E já com Laurez autorizou mais R$ 80 milhões (PCCR Educação) e criação e reajuste de cargos no Legislativo e Judiciário.
Tudo sem restabelecer o que é devido legalmente (mas retirado ilegalmente) ao funcionáiro. Sem devolver o que retira do sub-teto.
E as receitas? Para 2026, a LDO prevê aumento do orçamento para R$ 19,5 bilhões. Só de receitas não carimbadas, projeta-se um aumento de R$ 1,074 bilhões.
O teto único com a devolução do que é direito dos funcionários representaria menos R$ 60 milhões anuais de receitas (e não geração de novas despesas) ao Executivo.
Dinheiro que já não é dele, pois contabilmente creditado nas despesas.
Mais não bastasse, o Executivo do Tocantins é o que tem o menor teto remuneratório dentre as 27 unidades da Federação.
