Avalia-se que o governo teria proposto o decreto de emergência na Saúde, apesar da ameaça do Republicanos.
A tese emprestaria valor de face ao partido de Wanderlei, dando recibo à avaliação de que existiria a ameaça de fato.
Ora, se o governo editou o decreto apesar de, se está certificando a validade daquele.
Ainda que ele só passe a existir com a certificação do advérbio de oposição em contraste.
E que o governo haveria, assim, decidido enfrentar o risco de sofrer consequências por contrariar o partido.
Das premissas, a conclusão seria inconteste: o Republicanos (afastado do governo pelo STJ e STF) teria certificado sua potência justamente por aquele a que se opõe. E não por sua própria pompa e circunstância.
Obviamente não é isto que ocorre. Ação Civil Pública (ameaçada pelo Republicanos contra Laurez) exige requisitos do impetrante para ser acionada. Há competências que não enquadram partidos políticos.
Do ponto de vista administrativo, nota técnica da Secretaria de Saúde/Planejamento (a que o blog teve acesso) demonstra a situação caótica das contas. Veja alguns pontos:
- O crescimento acumulado da receita própria estadual no período de janeiro a setembro de 2025 é de 8,77% comparado com o mesmo período de 2024. Este crescimento é inferior à expansão da folha de pagamento com recurso próprio, o qual somou no mesmo período 14,27%.
- O montante de recursos da saúde comprometido com gastos de pessoal é um fator limitante do fluxo de caixa para a execução das despesas de custeio/manutenção das ações de saúde. Em 2024, por exemplo, dos recursos totais do Tesouro (R$2.287.556.814,11) 66% (R$1.513.263.078,13) foram destinados à pessoal e somente 32% (R$735.412.861,35) para o custeio.
- Entre 2014 e 2024 As transferências federais do SUS totalizaram R$ 4,30 bilhões (22%), – Enquanto os recursos próprios do Estado somaram R$ 15,65 bilhões (78%). Isso significa que a cada R$ 1,00 investido na saúde tocantinense, apenas R$ 0,22 foram oriundos da União, enquanto R$ 0,78 foram custeados pelo Estado.
- Somente 20 contratos na Saúde somam R$ 710.103.915,65 anuais.
- As despesas com DEA em 2024 totalizaram R$378.115.983,22 (Fonte: SIAFE - Relpdug 2024) representando 11,60% das despesas totais empenhadas/executadas; em 2025 até 31 de outubro R$357.244.920,78 (Relpdug 2025 acessado em 31/10/2025), 12,66%.
- Em 2025 as áreas de maior impacto financeiro de DEA foram: - Assistência hospitalar e ambulatorial na rede própria da SES-TO: R$ 113,5 milhões (31,78% do total). - Assistência especializada complementar ao SUS: R$ 47,2 milhões (13,22%). - Pagamento de pessoal dos setores administrativos: R$ 65,5 milhões (18,33%). - Pagamento de pessoal da atenção especializada: R$ 63,4 milhões (17,74%). Essas quatro ações concentram mais de 80% de DEA.
- Com base no total de recursos aplicados no período, observa-se os seguintes indicadores de custeio
-custeio médio internação/ano: R$25.881,14
-custeio médio anual do leito: R$1.317.694,15
-custeio médio mensal do leito: R$109.807,85
-custeio médio diário do leito: R$3.610,12
8) Além das despesas apresentadas na Tabela 6, identificaram-se também gastos realizados em exercícios anteriores a 2025 que ainda não foram reconhecidos contabilmente no valor de R$150.354.910,10.
9) O total de R$ 668,6 milhões (relacionados na Tabela 6) necessários para liquidar todas as despesas de 2025 representa a necessidade de um acréscimo de 95% no orçamento atualmente Autorizado (R$ 700,9 milhões - Tabela 8) para o custeio com recursos do Tesouro no Orçamento da SES-TO.
Mesmo assim, apesar da ameaça do Republicanos!!!
