Parecer de técnicos do governo com jurisprudência do STF endossa vetos de Wanderlei e nova MP
Leia parecer do governo: O argumento central para a caracterização da suposta "burla ao processo legislativo" seria a violação do princípio da irrepetibilidade, por ter o Executivo editado a MP nº 21/2026 no mesmo dia do veto integral ao projeto de lei de conversão da MP nº 17/2026. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima...





