Falta apenas a sanção presidencial para que os cartórios sejam obrigados a prestar serviços pela internet e seja abolida a obrigação de reconhecimento de assinatura em documentos. O projeto foi aprovado pelo Senado e Câmara dos Deputados.
É um avanço ainda que existam os riscos. Mas os cartórios se transformaram numa mina de dinheiro e até bem pouco tempo seus titulares eram escolhas políticas. Há inúmeros exemplos de pessoas de parcos recursos que ganharam um cartório e hoje são milionárias.
Em 2021, os cartórios faturaram no país R$ 23,4 bilhões só com papelada, sem produzir nada. Um aumento de 23% em relação a 2020 quando arrecadaram R$ 17,4 bilhões e outros R$ 15,9 bilhões (2019). Dados do Conselho Nacional de Justiça.
No Estado do Tocantins os cartórios faturaram em 2021 (CNJ) o equivalente a R$ 132 milhões (dados do último semestre). Um aumento de 83% comparado aos valores de 2018 quando este blog divulgou estimativa do Sindicato dos Cartorários de faturamento de R$ 72 milhões anuais.
O cartório com maior faturamento foi o de registro de imóveis de Palmas que amealhou R$ 15,9 milhões, vindo em seguida o cartório de Registro de Imóveis de Araguaína (R$ 5,4 milhões), o cartório de protestos de Palmas (R$ 3,990 milhões) e o tabelionato de registro de pessoas jurídicas, títulos e documentos da Capital que faturou R$ 3,959 milhões no ano passado.
Agora, na internet, o raciocínio mais plausível seria que fossem reduzidos os preços dos serviços realizados pelos cartórios e que, em sua grande monta, residiriam em papel (cópia de documentos) que, agora, não serão mais necessários.
A lei deve entrar em vigor no próximo ano.
