Escrevi ontem sobre os males da unanimidade, uniformidade e conformidade no Legislativo, Executivo e Judiciário.
No mesmo dia em que a Associação de Procuradores do Estado fez circular uma nota “sem vergonha” no estilo e argumentação (porque não refuta a verdade colocada, só reforça a missão que no caso não desempenham) contra o pronunciamento do deputado Nilton Franco (sobre o subteto), as redes sociais encheram-se ontem com um vídeo “a moda bolsonarista” com denúncias contra o parlamentar.
E, pior, envolvendo sua esposa. Mais ultrajante e baixo nível impossível no que denuncia a qualidade não só argumentativa mas moral e ética dos opositores que se colocam. A qualidade estética, texto e áudio do vídeo é de profissional.
Não é de amadores. Alguém pagou por isto. O locutor parece estar em um vídeo de campanha eleitoral. Só que as informações são falaciosas. Mas não sou policial nem promotor. Vamos ver no que dá a investigação.
É um vídeo que a polícia (comandada pelo governo) não teria dificuldade para identificar seus autores materiais. Afinal é um parlamentar que tem competências e prerrogativas constitucionais. Dentre elas, a imunidade parlamentar.
Está lá no artigo 54 da CF. No plano político, um arremedo de fake-news bolsonarista que se não negado pelo Palácio a autoria, joga o governo e Wanderlei Barbosa (note que a PGE é um orgão do governo e não um poder independende, seu chefe é nomeado pelo governador como um secretário qualquer) num abismo. Como o blog apurou na noite de ontem, o vídeo já estaria sendo investigado. Que se puna os autores materiais.
Isto porque dos pais intelectuais não se tem qualquer dúvida. No vídeo escandalizam que Nilton recebe R$ 33 mil de salários como se isto fosse uma ilegalidade, um escárnio. Pode até ser equivoco moral dada a pobreza do Estado, mas é um plano de cargos e salários aprovado pelo governo e deputados. Como em todas as demais categorias. O debate sobre isto, assim, deveria ser feito sob outras premissas, teses e antiteses que levariam a outra síntese da proposição.
Só que diferente: auditores fiscais são responsáveis diretamente por 60% dos impostos do Estado. Os outros 40% vem dos postos de combustíveis e energia. Direto. Eles batem a meta de arrecadação todo mês sem direito a honorários como tem, por exemplo, os procuradores de Estado. Aliás, as execuções fiscais propostas pela PGE são, na prática, os processos montados pelo Fisco. Só protocolam.
Omitem, evidentemente, a apropriação do subteto (no caso R$ 5 mil que vai para o governo), a causa da vergonhosa nota que torna mais vergonhosas as duas ações. Nada menos que 14 sindicatos de servidores revidaram a nota da Aproeto. E reafirmaram apoio à crítica de Nilton, que é do partido do governo.
Nilton é de família tradicional no Estado, o pai foi fiscal de rendas, o tio foi o histórico presidente da FAET, Milton Franco e está no Fisco há mais de 35 anos.
Quando alguns procuradores ainda nem haviam nascido em seus Estados de origem, antes de decidirem ter no Tocantins o que lá não tinham ou conseguiriam, Nilton já pisava no barro do ex-Norte de Goiás e trabalhava no Fisco.
Como o deputado Fabion Gomes (da base do governo) é também auditor fiscal, tanto o vídeo como os procuradores indicariam que o problema não seria o Nilton auditor nem os salários (que foram criados pelo governo e Assembléia e são teto de todos os servidores) como atacam. E sim a contrariedade do Nilton auditor a seus propósitos. E quem estaria propondo algo?
Não há dúvidas de que a PGE estaria orientando mal o governo. Quando digo PGE não estou me referindo a todos os procuradores. Conheço muitos deles há também muito tempo.
O atual comando da PGE (e seus seguidores), na verdade, tem receio mesmo e que a exposição dos seus próprios salários provoque reação maior. Disto se conclui que queira barrar no grito o debate. Não pegava na ditadura militar, nem no Bolsonarismo (como se viu na eleição de Lula), uma ação política errática.
Até policiais militares já fizeram quartelada no Estado contra os ímpetos de Siqueira Campos. Um escândalo nacional em plena democracia. Não se pode dizer agora que não tenha,pelo menos, criado ferinhas.
São salários - os dos procuradors - que conseguiram com uma ADI no STF que fazem-no ter o teto do STF mesmo não sendo um poder e integrante do Executivo onde não se pode ganhar mais que o salário do governador.
Eles recebem além do salário, honorários. A ADI 6165 entretanto limitou os honorários somados aos salários a não passarem do teto constitucional de R$ 37.589,95.
Por resolução interna os procuradores estabeleceram que eles podem receber até R$ 30 mil por mês de honorários. Esqueceram entretanto dos limites do STF.
Tomando como base o teto constitucional e a tabela de salários dos procuradores I (R$34,129,84), II (R$ 35,936,66), III (R$37.828,07) e IV (R$ 39.819,03) são os oficiais. Mas tem os honorários. Os R$ 30 mil mensais.
O procurador é o advogado do Estado que recebe essa fortuna aí para isto e tem direito a até mais R$ 30 mil mensais de honorários como se advogasse no privado onde os honorários são os salários. Recurso que, pelo bom senso, deveria ser devolvido aos cofres seguindo o ciencioso princípio dos procuradores de não aumentar despesas e elevar receitas.
E como se resolve para receber os honorários sem furar o teto: criou-se um fundo privado de honorários em nome da Associação dos Procuradores do Estado, essa mesma Aproeto, no Banco do Brasil.
Os procuradores depositam na conta da Aproeto os honorários por boleto ou transferência (está lá na página da Aproeto). Como é óbvio, isto aí necessitaria de uma lei regulamentando. E pelo STF deveria estar ligada à conta única do tesouro. Mas está é na Aproeto.
E eles ainda tem auxílio saúde de R$ 3,4 mil (Resolução 07, de 29 de agosto de 2023, do Conselho de Procuradores). Também administrado pela Aproeto.
Eles também instituíram um 13º salário de honorários. Não se sabe o que é isto. Imagina um advogado cobrando 13º salário do seu cliente. Pois está lá na Resolução 01/22, de 11 de maio de 2022. Também pelo tal Conselho de Procuradores. Tudo assinado pelo atual procurador Kledson de Mora Lima.
Daí se pode tirar a qualidade da assessoria que estão a dar ao governador Wanderlei Barbosa. Método e meios.
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