A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Palmas que investiga a BRK reúne-se, novamente, nesta segunda-feira. Será a segunda sessão da CPI (a primeira foi na segunda-feira passada).
A CPI até agora não tem obtido o interesse da maioria dos meios de comunicação. A empresa tem seus meios para reduzir o impacto da discussão e é nisto que ela aposta. Só que do outro lado tem a vontade política do Legislativo que é soberana.
Há, até aqui, com efeito. dois movimentos em rota de colisão: os vereadores dispostos a investigar os abusos da companhia de água e esgoto e as ilegalidades da concessão sem licitação pública.
E, em lado oposto, a empresa fazendo firulas processuais (e políticas) na construção de uma narrativa que a favoreça, mas contrária a fatos e números.
A empresa cobra a maior taxa de água e esgoto da região Norte do Estado (dado público), tomou empréstimo nos bancos oficiais com o endosso da prefeitura (dado público e contratual) comprometendo-se a investir na cidade e não o fez na forma compromissada.
E ainda não presta contas à prefeitura e à Câmara. Serviço público concessionado. A prefeitura da Capital tem uma agência de regulação. E um Legislativo.
Mais: a prorrogação da concessão foi feita sem a aprovação da Câmara de Vereadores. Pior: entregou-se uma concessão pública a uma empresa 100% privada sem licitação. Dado também público.
Ou seja, dois componentes, um político e outro jurídico irrefutáveis. E que só se mantinha (e ainda o mantém) pela inércia omissiva (comissiva para o objeto) do Legislativo, Prefeitura, TCE e Ministério Público.
O MPE (9ª Promotoria de Justiça da Capital/ promotor Vinícius de Oliveira) já protocolou ação civil pública para a anulação do contrato. O pedido foi feito em 23 de março do ano passado. Há, portanto, um ano e sete meses.
Um dinheiro pago a mais pelo consumidor que não voltará ao seu bolso novamente. A empresa, por estas razões, sabe que, cumprida a lei, perderá a concessão.
Mas, tudo indica, aposta nos seus instrumentos para mudar a situação em seu favor, sem alterar-lhes a natureza e substância de um ataque no bolso do consumidor com o aval, até aqui, do componente político por ela, supõe-se, alinhavado.
