O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – contrariando a Lei da Transparência (12.527/11) não publicou até esta segunda os salários do mês de fevereiro dos servidores no Portal das Transparências.
Pode ser apenas um problema técnico, mas sem informação ou explicação, sugere outras questões.
No mês de janeiro, por exemplo, o presidente do TCE teve salários de R$ 200 mil. Foram R$ 79.052,04 de rendimentos e outros R$ 121.091,91 de indenizações (penduricalhos).
Os salários foram creditados no dia 1º de março. Há, portanto, nove dias. Pois bem.
O ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou ontem que a Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro informe em 72 horas “(i) indicação detalhada e discriminada de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias (gratificações, adicionais, indenizações e outros congêneres), inclusive eventuais valores retroativos, que tenham sido autorizadas e efetivamente pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 2026”.
E por que? Escreveu o ministro: “Considerando, ainda, que a decisão exarada em 23.2.2026 vedava, de forma imediata, o pagamento de quaisquer valores retroativos, e que somente em 26.2.2026 outra decisão, harmonizando os prazos anteriores, autorizou, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apenas o pagamento de valores retroativos reconhecidos administrativamente que já se encontravam regularmente programados.
