É de se destacar a decisão política do Executivo de levar benefícios a categorias de servidores. E que desenvolva esforços neste sentido.
Mas reunir lideranças sindicais, negociar um substitutivo às Medidas Provisórias devolvidas e pedir, de forma administrativa, que o Legislativo o recepcione e ainda por cima as modifique é de um “non sense” impressionante.
Afinal as Medidas Provisórias já se exauriram no Legislativo. Foram devolvidas. Não estão mais no processo legislativo.
E o governo as encaminhou por duas vezes seguidas sobre o mesmo assunto. Uma terceira seria mera repetição do modo que já era inusual.
Ademais, não existiriam problemas do Legislativo ou Executivo com os sindicatos. Não partiu deles a resistência.
Aliás, não existiam justamente porque o governo melhorou os benefícios e os deputados os ampliaram mais ainda com as alterações vetadas.
Pode ter uma saída política? Pode!! O Legislativo fez tudo isto com o Executivo e vice-versa em praticamente todos os governos.
Inconstitucionalidades no Legislativo prosperam numa frequência quase que diária. E não por falta de pareceres jurídicos.
Só que agora, com o é natural, o poder político do governo se desidrata em função do último ano de governo, fracionamento da base política (impulsionado pelo próprio governo) e da situação jurídica do próprio governador. E o governo parece se movimentar como se isto fosse nada.
Se negociações políticas tivessem que ser feitas, o foco seria os deputados. E não sindicalistas. O problema é jurídico e regimental.
Ou para manter o veto do governo às modificações do Legislativo nas duas primeiras MPs (e aí convencer os parlamentares a não derrubá-lo).
Ou para aceitar as novas MPs (com o substitutivo) - de modo administrativo atravessando a Constituição e o Regimento - incorrendo em desprezar tudo que já se apontou até agora.
Mesmo já tendo demonstrado o jurídico do Legislativo (na devolução) a repetição inconstitucional de MPs na mesma sessão legislativa.
Uma terceira saída seria mandar um projeto de lei ou judicializar a questão.
Mas a isto o Executivo não quer se arriscar. Os dias eleitorais correm como um puma.
