O prefeito Eduardo Siqueira (Podemos) tem enfrentado resistência à Medida Provisória 07/2025 que regulamenta a escolarização da merenda escolar e a escola de gestão compartilhada.
A MP é de 1º de julho. Se não apreciada esta semana, terá que ser prorrogada por mais 60 dias. Significa que os vereadores (ainda que a Câmara tenha sido renovada em mais de 50%) mantém a inércia anterior. E, com ela, igual anacronismo.
O assunto é relevante e faz bem o prefeito buscar alternativas. Afinal são servidas 129 mil refeições aos 43 mil alunos diariamente nas escolas da Capital. E em mais dois restaurantes comunitários.
Eduardo foi eleito para mudar estruturas que estudar necessário. Obteve 53,03% dos votos para isto. E a população indicou a direção: colocou 15 novos vereadores. Apontou querer dinâmica e não princípios estáticos.
O programa da merenda escolar, por exemplo, da forma como seguia desenvolvido, prestava-se mais à política do que aos alunos ou à administração pública.
Tanto que um dos viezes da resistência é o suposto prejuízo à agricultura familiar (levantado pelos sindicalistas de esquerda) que não está na MP.
Ou seja, o Executivo preserva os 30% de aquisição da agricultura familiar. O interessante disso é que na feira de Palmas os produtos em sua maioria não tem origem no cinturão verde da cidade.
O diretor da escola comprava os alimentos no mercadinho da quadra, por indicação do vereador ou do líder. Era a democratização da grana pública.
E ali, mesmo, adquiria os equipamentos. Licitação precária dada a inexistência de fiscalização. Obviamente, claro, preços mais elevados dada a falta de escala. Sem controle do TCE. Nutricionistas: Nem pensar. Há um déficit de proficionais na administração. São 82 escolas e só 12 nutricionistas.
Cada diretor tinha seu advogado,contador, administrador e um sem número de prestadores de serviço. Tudo contratado lá na ponta. Um nicho de mercado de terceirizados sem qualquer controle ou fiscalização.
E também descumprindo as normas sanitárias. Fotos registradas pelo controle interno da Prefeitura detectaram a inexistência de condições de higiene nos estabelecimentos. São 82 escolas que compravam os alimentos e lá mesmo produzia as refeições.
O debate da MP 07/2025 é, portanto, enriquecedor. Coloca justapostos a política populista propensa a desvios e a economia de escala, com controle centralizado. Uma discussão até já superada pelo TCU, pois, pela lógica, não haveria dúvidas quanto à escolha.
Mais não bastasse, relatório da Ouvidoria a que o blog teve acesso demonstra claramente as perdas da administração pública. Há compras feitas por editais nas escolas com sobrepreço de até 450% (flocos de milho) acima da média do mercado.
“O preço de referência no edital para Extrato de Tomate estaria impressionantes 304,79% acima da média de mercado”, pontua o relatório. Uma polpa de maracujá é estimada em R$ 39,95 quando a média do mercado é de R$ R$ 16,90. E por aí vai.
Não haveria dúvidas de que com planejamento anual e adquirindo em bloco, o preço sairia mais em conta.
Prega mais o relatório: "o quadro atual revela um déficit de 4 nutricionistas, o que configura descumprimento das normativas vigentes e pode comprometer a qualidade da alimentação escolar ofertada.Além da inadequação quantitativa, deve-se considerar que o número de unidades escolares (82) impõe grande complexidade operacional, exigindo supervisão técnica, elaboração de cardápios individualizados, controle de armazenamento e transporte de alimentos, ações de educação alimentar e nutricional, entre outras atribuições exclusivas do profissional nutricionista."
Há, como se nota, muita gente contrária à MP 07/2025 apenas no chutômetro populista.
