As contas do governo recebem amanhã R$ 213 milhões e 757 mil. É a primeira parcela do FPE de março. Assim, até aqui o FPE já foi responsável por repasses de R$ 1,350 bilhões no ano. O orçamento prevê R$ 5,171 bilhões de transferências até dezembro.
O valor é apenas 2% superior aos R$ 219 milhões da primeira parcela de março de 2024.
Como o FPE implica na RCL (que tem previsão de R$ 13,9 bilhões no exercício), os números aplicam pressão no governo. Ou para aumentar a arrecadação ou reduzir os gastos. Especialmente com salários.
O governo (todos os poderes) projeta este ano consumir 62,7% de todas as suas receitas com servidores. Um acréscimo de 28,15% no orçamento (R$ 10,7 bilhões). De todas as receitas. E não da receita corrente líquida.
Isto de despesa bruta de salários. Tem as deduções que chegam a algo próximo de 21% e reduzem a despesa líquida. E que é a que conta para o limite da LRF.
Na função investimentos (que gera empregos, renda e obras) o governo reduziu o orçamento em 9%, comparado ao previsto na Lei Orçamentária de 2024. E isto contraria a sua propaganda política.
Vai investir apenas 8,56% do orçamento no que importa à população. É, claro, contraditório ao discurso e aos empréstimos de R$ 1,7 bilhões (R$ 1 bi já está disponibilizado) pretextando investimento em infraestrutura.
Ah, e para os novatos no desempenho fiscal, as despesas de pessoal do Executivo tem pesado mais do que as do Estado. No Executivo, fecharam 2024 com 99,5% do limite da LRF (95% dos 49%). Ou seja, ainda dentro do limite.
No Estado (todos os poderes), as despesas de pessoal encerraram 2024 com 90,1% do limite de 95% de 60% (57%)
Melhor explicando: o máximo do Executivo é 49% de comprometimento da RCL com salários para o Executivo e 60% para todos os poderes.
Mas o governo tem que limitar-se a 46,55% (os 95% do 49%). E o Estado a 57% (95% de 60%). Em 2024, o Executivo fechou com 46,32% e todos os poderes com 54,06%.
Se não o fizer, terá três meses para se adequar. E no período não pode fazer concursos, criar cargos, aumentar salários. Mas atenção: isto não impede a correção inflacionária da data-base.
As circunstâncias não lhe são favoráveis. Os deputados podem aprovar esta semana mais reajustes e planos de cargos e salários. E os servidores já se mobilizam para reajuste de 7,5% na data base. Inflação de 4,83%.
Como se deduz, tem algumas ações limitadas, mas ainda assim estará dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal até os 49% (Executivo) e 60% (todos os poderes). O limite é apenas de alerta.
O governo já esteve melhor? Sim!!! Como o leitor acompanhou por aqui. Deu uma aceleradas nos gastos no ano passado, gastando a sua poupança. Mas ainda está de pé.
