Diferente do que avalia a defesa, a situação do governador afastado só piorou com a decisão de Edson Fachin de não conhecer do HC.
No decorrer dos recursos, a Veja conecta um acordo do governo com a Pro-Saúde numa dívida de R$ 169,078 milhões (R$ 149,6 milhões corrigidos na data base de março/22). A dívida original era de R$ 31,3 milhões.
Não é nem fato novo. As circunstâncias é que o iluminam. À época apontei no blog a excentricidade do acordo proposto pelo governo (PGE, aquele do R$ 1 milhão de aluguel de prédio sem uso).
Não interessava ao blog, a priori, honorário de advogado. Um direito trabalhista. Mas sim a decisão do governo de não deixar para a Justiça e dela recorrer se necessário.
Afinal, não são desconhecidas as diferenças entre aquilo que os hospitais cobram e o que efetivamente realizam. Não sem motivos, existe o instrumento da glosa.
Se o leitor por ventura (ou má ventura) for internado em um deles, perceberá que se usar papel higiênico uma única vez, o hospital apresentará a fatura de um rolo.
Já percebeu que a qualquer ida ao hospital, os médicos os colocam nas salas de internação temporária? Você toma um soro ou um analgésico, mas a conta é de internação.
No limite, seria um precatório da empresa. Nos 25% já determinados pelo STF aos servidores, por exemplo, o Executivo faz de tudo para atrasar a execução no Judiciário.
Pelo acordo com o Pro-Saúde, o governo solucionava a questão (que tramitava na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas) dizendo-se preocupar com prazo de sucumbência!!!
O acordo reduzia a dívida para R$ 85,9 milhões. E se a Justiça não observasse direito nem quantum cobrados? E a glosa?
Um contrato de 2011 (governo Siqueira Campos). Entre Siqueira (o contrato) e Wanderlei foram-se 13 anos e o Palácio viu pressa para negociar.
Advogados da empresa contra o governo (governado então por Wanderlei Barbosa): Alberto dos Santos Moreira e Flávio Schegerin Ribeiro. Alberto levou R$ 9,4 milhões (11%) de honorários e Flávio saiu com R$ 14,1 milhões (16,53%).
Uma paga de R$ 23,6 milhões aos causídicos aos hoje advogados de Wanderlei Barbosa no Supremo Tribunal Federal.
Não seria assim implausível a conexão. Um risco que dá espaço ao entendimento de que a não anexação da decisão do STJ no HC tivesse sido apenas mais uma falha da banca e do cliente.
E que, pelo histórico no Pro-Saúde, não é dada muito a preocupar-se ou ocupar-se com o quê “vão pensar de nós”. Reforçam, pelo contrário, a aliança na parada indigesta.
Não é expediente que poder-se-ia contribuir com Wanderlei, circulando o perímetro das acusações que lhe são feitas e o afastaram do cargo. Observado por 15 ministros do STJ (corte que já lhe foi contrária). E de 10 ministros das duas turmas criminais do Supremo Tribunal Federal.
Como diria o Conselheiro Acácio, do clássico Primo Basílio (do escritor português Eça de Queiroz): “o problema das consequências é que elas sempre vêm depois”
