O prefeito Eduardo Siqueira (Podemos) decidiu acatar a recomendação do TCE na licitação do transporte coletivo e a sua ação administrativa (e política) tem sido encoberta pelo valor do pregão: R$ 4,1 bilhões que estariam sendo iluminados pela vigilância do Tribunal de Contas.
Mas atenção: seriam projetados R$ 4,1 bilhões (receitas e despesas) em 20 anos (240 meses). Um cálculo precário por dependente de variados fatores no período.
Uma decisão político-administrativa do Chefe do Executivo que viu no modelo anterior (estatização) menor proveito para o usuário e contribuinte do que a concessão. Não é por inexistência de legitimidade que se poderia confrontá-lo no exercício de competência.
Há um ano, é pertinente lembrar, o governo do Estado contratou, sem licitação, o BRB para gerir as contas do tesouro estadual e uma carteira de 85 mil funcionários (potenciais clientes). Recebeu como ágio a soma de R$ 255 milhões. Isto mesmo!! Sem licitação.
O contrato (publicado no Diário Oficial no último dia de 2024) tem prazo de cinco anos (60 meses). Cotejando o orçamento anual do Estado de R$ 20 bilhões, ter-se-ia, no período contratual, uma movimentação de R$ 100 bilhões. Entradas e saídas. A popular movimentação financeira seria 25 vezes o contrato dos ônibus e em um quarto do prazo.
Mas lá, não houve recomendação do TCE. A contratação do BRB, pode-se inferir, sem licitação era necessária, afinal nenhum banco do país se interessaria por gerir R$ 100 bilhões em cinco anos!!
Quando gerentes de banco estão disputando a tapas clientes e seus trocados para suas carteiras, na concorrência com criptomoedas, fintechs e que tais.
No caso do transporte coletivo de Palmas, a recomendação dos técnicos do TCE se dá em favor da coisa pública. E a prefeitura fez bem em aceitá-la, muito embora a obrigue a renovar o contrato emergencial dos ônibus alugados (paga-se por km rodado) que expira em abril.
Chama a atenção é a discricionariedade do impulso do TCE. Às vésperas do ano novo. Tanto lá, como cá.
