Olha só a confusão. O governo publicou ontem a Lei 4.791/2025. Atende a reivindicação dos produtores rurais contrários à moratória da soja (um acordo internacional privado) fazendo uso de recursos públicos (isenções fiscais).
Multinacionais decidiram comprar soja na Amazônia apenas de produtores que não expandiram acima do limite legal (desmataram) após o Código Florestal. No Tocantins, a maior área é de Cerrado. Mas também integra a Amazônia Legal. Reserva legal obrigatória de 35% da área.
Como a grana é delas (das multinacionais) e os consumidores dos seus produtos também, trata-se de apenas um negócio particular para atender, imagina-se, a preocupação ambiental de sua clientela com a saúde do planeta. Compra o que quer e de onde achar mais conveniente. O vendedor que adeque o seu produto. É ou não é?
O governo do Tocantins, entretanto, não acha isto. As empresas que aderirem à Moratória da Soja estarão impedidas de obter renúncias fiscais e imóveis públicos. A mira, tudo indica, são as tradings, mas o texto da lei é este:
I - participem de acordos, tratados, políticas internas ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à livre iniciativa ou à expansão da atividade agropecuária em áreas permitidas pela legislação nacional, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada;
Se uma empresa agropecuária aderir (participar) da Moratória da Soja (criada pelas tradings em todo o planeta e com aval do Ministério do Meio Ambiente) estaria também eliminada dos incentivos fiscais do governo do Tocantins.
Um incentivo ao desmatamento, lógico, ainda que dentro dos limites da lei. Um desincentivo à aumento da produtividade. O planeta é um só.
Por outro lado, no exato momento tramita na Assembléia Legislativa do Tocantins o projeto de lei do Zoneamento Econômico Ecológico.
Os mesmos produtores (que conseguiram do governo a lei contra a moratória da soja) divergem do PL do ZEE porque – para eles – engessaria a produção às áreas já desmatadas. Querem poder desmatar mais para aumentar a área de produção.
Relatam os produtores rurais que o ZEE estaria sendo utilizado como instrumento do governo para bombar o REED+ do sequestro de carbono. Menos área desmatada=mais carbono sequestrado.
E ai o governo terá que fazer uma escolha: o REED+ (dos R$ 2,5 bilhões) ou o desmatamento.
A luta política dos produtores tem sentido: querem desmatar mais para plantar mais. A do governo é controversa: o REED+ e o ZEE que patrocina choca com a vontade dos produtores, que ganharam o primeiro round na Moratória que sequer foi discutida no Senado, fórum adequado para alguma decisão de governo sobre o assunto.
No Estado, a soja avançou sobre o cerrado 114 mil hectares (23 mil alqueires) entre 2024 e 2025 (Conab). Um avanço de 7,4% na área plantada (1,456 milhão de hectares/1,564 milhão de hectares).
