A ex-senadora Kátia Abreu, membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, encaminhou a André Garcia,presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP do Ministério da Justiça e Segurança Pública,pedido de inspeções presenciais no sistema penal público do Tocantins. No ofício, Kátia ressalta que a solicitação tem como fundamento o Relatório Final Consolidado elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, resultado de inspeções realizadas entre junho e julho de 2025 em dez estabelecimentos prisionais daquele Estado. O documento, para a ex-senadora, revela um quadro alarmante de superlotação, infraestrutura precária, déficit de efetivo, falhas na prestação de serviços básicos e violações reiteradas de direitos fundamentais, em afronta à Constituição Federal, à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e a tratados internacionais de direitos humanos.
