A Justiça (2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas) intimou o governo a cumprir em 15 dias o acordão do Superior Tribunal de Justiça (transitado em julgado) e fazer a correção da tabela dos auditores da receita estadual.
Eles foram preteridos ainda no governo Marcelo Miranda (2007) no reajuste concedido aos antigos Agentes de Fiscalização que foram unificados numa carreira de Auditores Fiscais.
A PGE vinha, há muito, postergando o cumprimento da sentença com recursos protelatórios. Expediente que não utiilizaram na negociação do Pró-Saúde.
A estimativa é que os auditores fiscais podem ter um reajuste de 23% nos seus salários. O governo terá que cumprir a decisão do STJ até junho. Execução.
Os auditores também tiveram o direito ao retroativo. O governo negociou com os servidores e o Legislativo um projeto de lei autorizativo para a negociação do cumprimento da sentença.
Mas o governador Wanderlei Barbosa vetou o tratamento de indenização ao retroativo. Após a proposta ter sido apresentada pelo próprio Executivo.
Pelo que apurou o blog na sexta, nem a Fazenda nem a PGE haviam informado a situação ao Chefe do Executivo.
Aliás, a desinformação tem sido instrumento de muita gente. Ao apontá-la, não raro, corre-se o risco de resvalar, no tratamento, para o campo inimigo.
Isto aqui por exemplo: o Executivo está sem liquidez para pagar salários antecipados.
Em abril foi um sufoco e em maio, apesar do refresco da arrecadação (combustíveis), já faz prospecção como irá cobrir o déficit.
Já apontei aqui: o governo paga antecipado salários sem ter as receitas totais do mês que só totalizam na primeira semana do mês seguinte (arrecadação de impostos e FPE)..
E como não tem dinheiro em caixa (disponibilidade), tem sobrado para os fornecedores a frustração de receitas.
E aí vai apagando incêndios.
