O governo publicou ontem o índice provisório de participação dos municípios na arrecadação de ICMS. A decisão do governo cumpre ordem judicial cautelar (liminar), exarada na Ação Cautelar 5029650-24.2012.827.2729. Como o Conselho de Elaboração do índice (na Secretaria da Fazenda) abre prazo de 30 dias (contados da publicação, ontem) para a apresentação de impugnações, aposta que pode retornar o índice anterior (de julho) questionado na Justiça.
A distribuição do ICMS não é nenhum benefício condicionado à vontade discricionária do Executivo, mas um impositivo constitucional a repartição de 25% da arrecadação às prefeituras. Pelo novo índice, a Prefeitura de Palmas terá um acréscimo de R$ 10 milhões em suas receitas no próximo ano.
A alteração do índice (ainda que provisória e tímida) reduz parte da discrepância da divisão. Palmas é responsável por 32% da arrecadação de ICMS do governo do Estado. Grosso modo, o contribuinte da cidade teria recolhido de ICMS algo próximo de R$ 1,7 bilhões de janeiro a setembro de 2020. Período em que o tesouro estadual arrecadou R$ 2,307 bilhões de ICMS.
Até o último dia 28 de outubro, a Capital havia recolhido R$ 99,4 milhões dos R$ 303 milhões arrecadados no Estado. Em setembro, Palmas recolheu R$ 100 milhões para uma arrecadação estadual de ICMS de R$ 306 milhões.
Daí o esforço da Prefeitura de Palmas para melhorar os índices agora publicados com correção à tabela que o governo havia oficializado no Diário Oficial em julho de 2020 e que foi objeto de questionamento judicial, com o poder Judiciário decidindo liminarmente em favor dos municípios.
Como apurou o blog nesta quinta, a Secretaria de Finanças detectou as divergências nas informações e apresentou impugnação, contratando, inclusive, consultorias técnicas para análise e avaliação das informações que compõem o valor adicionado do município com a finalidade de subsidiar a apresentação de impugnações. O novo índice publicado ontem de 16,11608028 é superior ao 1,13757836 de julho último e vigora a partir de 1º de janeiro de 2021.
Ainda que provisório, como apurou o blog, a Prefeitura de Palmas colaciona provas para torná-lo definitivo, não descartando ações judiciais e administrativas para sua manutenção. “São recursos necessários ao financiamento do desenvolvimento do município”, avaliou ao blog nesta quinta um técnico da Secretaria de Finanças.
Para se ter uma idéia do crescimento da receita de ICMS, em 2019 a Prefeitura esperava receber do governo R$ 88.838.300,00 e só teve R$ 87.319.506,00. Um déficit de R$ 1.518.794,00.
