Os deputados devem receber nesta segunda a proposta de Lei Orçamentária do próximo ano. O impulso político é pela aprovação de um orçamento de R$ 19,5 bilhões (preços correntes) e R$ 20,4 bilhões (a preços constantes).
Executivo e Legislativo terão, por certo, que usar de alguma mágica. Mas a aprovação, dentro do prazo legal, facilita Laurez Moreira na abertura da execução orçamentária do ano eleitoral cujo calendário impõe, por si só, restrições ao governo.
É provável que a não aprovação, ainda, pela Secretaria do Tesouro Nacional, da renegociação de empréstimos de R$ 1,7 bilhões com o BB leve maior dificuldade nas receitas.
O governo conta com R$ 300 milhões para 2026 com o prazo de carência (até 2027) e a redução da taxa de juros da renegociação. Já pode perder R$ 60 milhões este ano com a demora.
Por outro lado, a estimativa de saldo de restos a pagar deste ano para 2026 (da ordem de R$ 600 milhões) comprime mais ainda o orçamento do próximo ano.
Para se ter uma idéia. No primeiro semestre de 2025, o governo de Wanderlei Barbosa empenhou R$ 443,1 milhões de DEAs (Despesas de Exercícios Anteriores).
Não pagas em 2024, geraram um déficit orçamentário de R$ 523 milhões. Segundo o TCE, isto é 6,5 vezes superior ao déficit de R$ 80 milhões contabilizado pelo governo de Wanderlei em 2024.
Mas ainda assim a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (que deve ser confirmada na LOA) estima renúncia fiscal de R$ 2,359 bilhões. O equivalente a 32% da arrecadação de ICMS/IPVA, projetada para R$ 7,326 milhões.
Em dois anos (2023 a agosto/2025) a arrecadação tributária do Estado foi de R$ 16,4 bilhões. No período foram efetivadas renúncias de R$ 5,9 bilhões.
E haveria (conforme o TCE) contratos de R$ 684,3 milhões em obras paralisadas.
