O prefeito Eduardo Siqueira publicou ontem no Diário do Município a MP 10/25. Como tem validade de lei, está valendo. Segue para a Câmara onde tem aprovação garantida.
No correr do dia (ou amanhã, como apurou o blog), o prefeito deve anunciar os novos titulares dos cargos.
A MP extingue 12 secretarias (com fusões). Eduardo recebeu de Cínthia Ribeiro 30 secretarias (e autarquias) e criou mais seis.
Na aritmética, após dez meses, reduziu meia dúzia do que recebeu: cortou 20% da estrutura.
Justifica o prefeito com a superestimação orçamentária (R$ 2,7 bilhões) sem correspondência na economia (receitas). No popular: frustração de receitas.
É fato que as receitas (transferências/FPM) vem caindo. Mas era algo previsível na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 que estimou riscos fiscais de R$ 340,1 milhões.
E, por outro lado, limitava a margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado em apenas R$ 93 milhões.
A ficção orçamentária não é produto destes dias. Daí gestores serem obrigados a trabalharem mais com um pé atrás do que o outro na frente.
O Orçamento de R$ 2025 (R$ 2,7 bilhões) foi calculado prevendo um crescimento de 14% nas receitas. A própria LDO calcula o crescimento do PIB (economia) em apenas 1,90%, Selic de 10,25% e inflação de 3,92% em 2025.
A inflação está em 5,17%, o crescimento do PIB já é previsto em 2,2% mas a taxa Selic está em 15% ao ano.
Veja as secretarias e autarquias extintas ou fundidas:
I - a Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (FespPalmas); II - a Agência de Tecnologia da Informação do Município de Palmas (Agtec); III - a Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Palmas (Fundesportes); IV - a Fundação Municipal da Juventude de Palmas (FJP); V - a Agência Municipal de Turismo (Agtur); VI - a Secretaria Municipal de Habitação; VII - a Secretaria Municipal da Região Metropolitana; VIII - a Secretaria Municipal de Administração e Modernização; IX - a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; X - a Secretaria Municipal de Governo; XI - a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; XII - a Secretaria Municipal da Mulher.
Agora as fusões:
I - a Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (FespPalmas), pela Secretaria Municipal de Saúde; II - a Agência de Tecnologia da Informação do Município de Palmas, pela Secretaria Municipal de Finanças, que passa a denominar-se Secretaria Municipal da Fazenda; III - a Secretaria Municipal de Habitação, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, que passa a denominarse Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação; IV - a Secretaria Municipal da Região Metropolitana, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços do Interior, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Região Metropolitana; V - a Secretaria Municipal de Administração e Modernização, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; VI - a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano; VII - a Secretaria Municipal da Mulher, pela Secretaria Municipal de Ação Social, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher. Art. 3° São transferidos e incorporados aos órgãos que absorveram as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, bem como o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintas por esta Medida Provisória. Art. 4° É criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, a Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes, à qual são transferidos os créditos, as competências, as obrigações e os direitos, bem como os atos administrativos, os contratos, as receitas e as despesas e o acervo documental e patrimonial decorrentes da extinção: I - da Agência Municipal de Turismo (Agtur); II - da Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Palmas (Fundesportes); III - da Fundação Municipal da Juventude de Palmas (FJP).
