O governador em exercício Laurez Moreira recebeu ontem o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.
Encontro protocolar. O BRB nada de braçadas no Estado. Empresta, tem a conta dos 70 mil servidores e centraliza os R$ 20 bilhões da conta do tesouro.
E não é incomodado por incluir a antecipação dos passivos dos servidores (paga pelo Estado) como dívida do funcionário.
Assinou um convênio com o governo para antecipar passivos trabalhistas (com a garantia de pagamento do governo que figura como devedor), mas o devedor é o funcionário.
Está lá na relação de empréstimos dos CPFs no Banco Central acessível a qualquer um.
Uma cessão de crédito se transforma em dívida.
Uma bomba armada por Wanderlei Barbosa (apontei isto à época) e que faz o BRB ser credor de dois devedores por apenas um crédito.
E que na verdade não é crédito: obrigação trabalhista.
Uma relação que o Tribunal de Justiça tem tratado até aqui absurdamente como relação de consumo.
Facilmente contraditável: basta o governo apresentar os comprovantes de repasse de pagamento ao BRB.
E ter-se-ia, na tese de suas excelências, o consumidor.
Em 2022, os passivos do governo com servidores somavam R$ 1 bilhão.
Até o ano passado já haviam mais de 18 mil antecipações, um montante de R$ 400 milhões.
De outro modo: o funcionário para receber seu direito líquido e certo tem que pagar juros.
E a Justiça acha isto normal.
