No Estado é tudo trocado. A Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público circulou hoje nota de apoio aos serventuários do Tribunal de Justiça e contra suposta tentativa da Associação dos Magistrados de impedir a implementação da URV dos servidores.
A Asmeto teria provocado o Conselho Nacional de Justiça argumentando comprometimento orçamentário do TJ que o impediria de pagar o benefício devido.
E porque tudo é trocado? Há uma decisão judicial transitada em julgado em fase de execução para pagamento das URVs. Decisão das cortes superiores.
Mais não bastasse, os deputados aprovaram uma lei recentemente (dependendo apenas de sanção do Governador) autorizando o benefício!!!
Benefício este que não precisaria de lei alguma para ser pago. Posto existente uma decisão judicial transitada em julgado. E ainda não cumprida.
Cumprí-la é obrigação do Tribunal. Planejamentos orçamentários existem para isto mesmo. Se a grana não dá, que se faça cortes.
Penduricalhos é o que não faltam. O TJ, pela lei, não tem dois orçamentos, um para os magistrados e outro para servidores e custeio, como induz a ação da Asmeto.
Seria um desvio dois orçamentos. Um para os magistrados e outro para o poder Judiciário.
Além do mais, subsidem duas perguntas: que competência teria o CNJ sobre o orçamento do poder Judiciário estadual? A Asmeto estaria cassando as prerrogativas e competência do Tribunal de Contas?
E onde uma associação de juízes buscaria prerrogativas para impedir cumprimento de decisão judicial (sem o devido processo legal), edição de uma lei ou determinar a execução orçamentária do poder Judiciário.
A Asmeto seria um preposto da diretoria do Tribunal de Justiça?
Ia me esquecendo: os doutores juízes e desembargadores já colocaram as suas URVs na algibeira.
Sem pedir permissão para o CNJ.
