O governador em exercício, Laurez Moreira, convocou no final da tarde de ontem jornalistas para coletiva de imprensa. E levou os demais chefes de poderes como testemunhas. À exceção do Legislativo que se incluiu fora.
O Chefe do Executivo, na oportunidade, anunciou medidas literalmente contrárias a decisões que os mesmos chefes dos demais poderes, reunidos no mesmo local e com iguais convidados, testemunharam, em momento diverso, do Chefe do Executivo afastado pelo STJ.
À população caberá, portanto, discernir se estava correto o governador afastado há dois meses e meio ou o governador no exercício do cargo há dois meses e meio.
Obviamente que,tivesse o Executivo a intenção de demonstrar força política, segurança e movimento retilíneo uniforme no exercício (e ele assim tem se comportado) não escolheu a melhor hora para fazê-lo.
Num dia em que o STF julgava manter a prisão do presidente Jair Bolsonaro e as atenções do país estivessem voltadas para os fatos do final de semana.
No que concerne ao objeto, o Executivo fez seu papel constitucional. Sujeito, entretanto, a tropeços perfeitamente evitáveis.
Como aquele até singelo (mas não inofensivo administrativa e politicamente) do Secretário da Administração de que toda a folha de salários do governo seria bancada pelo tesouro. Isto para supostamente defender a relação com o BRB.
Esqueceu do Fundeb e dos 23% da União que pagam a quase totalidade da folha da Educação. Alias, o Secretario da Administração não tem sido muito feliz quando se pronuncia.
Mas atenho-me a apenas dois:
Anunciar empréstimo do fundo previdenciário a juros de 1,43% a servidores públicos é uma temeridade. Um plano que tem um passivo atuarial em 2025 (ano base 2024) de R$ 41,5 bilhões.
Prejuízo ao fundo que já recebe aportes do governo para fechar balanço (de janeiro a agosto/25 o governo fez aportes de R$ 140 milhões prevê outros R$ 300 milhões para 2026).
Há 31 mil servidores segurados e 19,6 mil beneficiários no Igeprev. Da reserva de contingência prevista na LOA 26 (R$ 995 milhões), a soma de R$ 481 milhões é justamente para riscos contigenciais no RPPS.
Outro ponto destacável é a crítica à venda de 15% dos 23% de participação do governo na Energisa.
O projeto foi aprovado pelos deputados tanto em Carlesse como em Wanderlei. Mas não foi levado adiante. E ninguém levantou novamente o assunto além de Laurez agora.
O diferente é a argumentação: a participação (23% das ações) renderia R$ 70 milhões anuais ao governo.
É a mesma argumentação do senador Irajá Abreu (PSD) – então opositor ao governo - que foi à época refutada pelo senador Eduardo Gomes (PL), aliado do governo.
O governo do Tocantins é talvez a única unidade da Federação que tem participação em companhia de energia elétrica. Os demais entregaram à iniciativa privada.
Tendo a ficar com a alternativa da venda, não por receitas, mas despesas. Em Wanderlei esse 15% (que os deputados aprovaram vender) representariam R$ 400 milhões de receitas.
Vamos lá: a Energisa (balanço do 3º trimestre publicado de 2025 em 11 de novembro) teve receita líquida de R$ 21,4 bilhões. Ou:8,6% acima dos R$ 19,7 bilhões do 3º trimestre de 2024 (lucro líquido de R$ 2,1 bilhões).
Elevou no período, entretanto, o endividamento líquido de R$ 23,7 bilhões para R$ 29,1 bilhões (variação de +23,2%).
E lançou debêntures (papel no mercado para atrair liquidez) de R$ 12,3 bilhões. Essas debêntures tem custo para a empresa do Tocantins de 103,07% (% sobre CDI a.a). Com implicações na participação do Estado.
Num mercado em que o consumidor cativo tem optado pela energia solar, levando a uma queda no consumo para o mercado livre de energia. Como está registrado no balanço do 3º trimestre de 2025 publicado pela Energisa.
Isto pode levar ao aumento de capital (para captação de mais recursos).
E a cada aumento de capital, o governo terá que integralizar. E aí os tais R$ 70 milhões anuais de rendimentos não só virariam pó mas exigiriam aportes do governo.
