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inconstitucional

STF:Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional


09 de novembro de 2020

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos &oa...

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