Domingo, 1 de Nov de 2026

Tocantins: o futuro não pode continuar sendo apenas uma promessa

Por Júlio Edstron Secundino Santos. Ex-secretário da Fazenda do Tocantins e Doutor em Direito pelo UniCEUB. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília.
01/11/2026 34 visualizações

Entre bilhões em exportações e financiamento, o verdadeiro desafio é transformar riquezas em empresas, empregos e prosperidade para todos.

O Tocantins movimenta bilhões de reais em atividades produtivas, alcança mercados internacionais e reúne condições para ampliar significativamente sua economia. Entretanto, uma pergunta precisa orientar nosso debate: quanto dessa riqueza estamos conseguindo transformar em novos empregos, empresas competitivas e oportunidades para a população? Em 2025, as exportações estaduais alcançaram aproximadamente US$ 3,05 bilhões, enquanto o saldo de empregos formais foi de 7.416 novos vínculos.

São indicadores positivos, mas que, isoladamente, não demonstram como os benefícios do crescimento se distribuem pela sociedade. Outro dado merece atenção: segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em 2024, apenas 11 das 50 empresas mercantis exportadoras do Estado eram micro ou pequenas, responsáveis por somente 0,7% do valor exportado por esse conjunto de empresas.

A concentração revela o tamanho do desafio de diversificar nossa base empresarial. O Tocantins não precisa apenas produzir mais riquezas. Precisa ampliar o número de pessoas e empresas capazes de participar de sua geração. A medida do desenvolvimento não está somente nos bilhões que uma economia movimenta, mas nas oportunidades que consegue criar para sua população.

Os recursos financeiros disponíveis demonstram que essa transformação pode começar com instrumentos já existentes. Em 2025, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) contratou aproximadamente R$ 3,89 bilhões no Tocantins, em 7.232 operações. Desse montante, cerca de R$ 3,34 bilhões foram destinados ao setor rural, enquanto R$ 547 milhões atenderam às atividades não rurais. Essa distribuição confirma a força da agropecuária e, simultaneamente, evidencia a necessidade de ampliar oportunidades de financiamento para a indústria, o comércio, os serviços especializados e a inovação.

É importante registrar não se trata de retirar recursos do campo, mas de multiplicar os efeitos econômicos da produção agropecuária, atraindo unidades de processamento, fornecedores, centros de distribuição e empresas de tecnologia. O Estado precisa organizar uma carteira de projetos com viabilidade demonstrada e aproximá-la do Banco da Amazônia, do BNDES, da Finep e de investidores privados.

Os resultados deverão ser acompanhados desde a preparação até a efetiva contratação dos investimentos. O crédito que fortalece a produção é importante; aquele que também estimula novas atividades empresariais pode ampliar ainda mais as oportunidades de desenvolvimento.

A reforma tributária sobre o consumo acrescenta uma dimensão estratégica a esse movimento. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 estabeleceram as bases de um sistema que busca simplificar a tributação, reduzir distorções econômicas e fortalecer a tributação no destino. Para as empresas, a transição exigirá adaptação tecnológica, capacitação e planejamento; para as famílias de baixa renda, o cashback permitirá a devolução de parte dos tributos, considerando o consumo a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS, conforme as regras legais. Outro instrumento relevante será o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com aportes federais previstos a partir de 2029, inicialmente de R$ 8 bilhões para o conjunto dos estados e do Distrito Federal. O Tocantins deve preparar-se para utilizar sua futura participação em investimentos produtivos, infraestrutura, ciência e tecnologia, respeitados os critérios de distribuição.

A Administração Fazendária também precisa evoluir para um modelo mais digital, inteligente e próximo dos contribuintes. Precisamos de uma SEFAZ 4.0! A nova competitividade regional dependerá menos da disputa por benefícios fiscais e mais da capacidade de oferecer infraestrutura, segurança jurídica, conhecimento e serviços públicos eficientes.

Entretanto, nenhuma política econômica será plenamente bem-sucedida se as oportunidades surgirem sem trabalhadores preparados para ocupá-las. Defendemos, por isso, um Pacto Tocantinense pela Qualificação Profissional e pelo Emprego, com participação dos governos, das entidades empresariais, das universidades e do Sistema S. SENAI, SENAC, SENAR, SEST SENAT e SEBRAE possuem experiências complementares que podem ser articuladas para ampliar a formação técnica, a aprendizagem profissional e o empreendedorismo. O Senac Tocantins, por exemplo, anunciou mais de 400 vagas gratuitas em cursos durante outubro de 2026, demonstrando a existência de uma estrutura educacional que pode ser fortalecida.

O novo pacto deve oferecer capacitações vinculadas às demandas reais das empresas, com certificações compatíveis com cada modalidade de ensino e competências reconhecidas pelos empregadores. Logística, manutenção industrial, comércio exterior, tecnologia, turismo e agroindústria precisam integrar essa agenda, com atenção especial aos jovens, às mulheres e aos trabalhadores do interior. Mais importante que contar certificados será acompanhar a inserção profissional, a permanência no emprego e a evolução dos salários. Formar pessoas sem criar oportunidades é insuficiente; atrair investimentos sem preparar trabalhadores é desperdiçar parte de seu potencial. O desenvolvimento exige que essas duas políticas caminhem juntas.

As universidades e instituições de pesquisa precisam assumir protagonismo nessa transformação. A UFT, a UFNT, a Unitins, o IFTO, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto) podem articular uma rede permanente de elaboração de projetos, inovação e aproximação com as empresas. Os resultados demonstram que essa atuação é possível: a parceria Fapto–Unitins gerenciou mais de R$ 22,5 milhões em 2025 e anunciou um projeto aprovado de R$ 1,37 milhão junto à Finep, além de propostas superiores a R$ 27 milhões ainda dependentes de aprovação. A Lei nº 15.504/2026, que instituiu o regime especial de tributação para data centers, abre outra frente de oportunidades, condicionada à existência de projetos viáveis e ao cumprimento de requisitos tecnológicos e ambientais.

A instalação dessas estruturas, entretanto, não deve ser confundida com geração automática de milhares de empregos permanentes. O maior benefício poderá surgir da formação de profissionais e do desenvolvimento de empresas de inteligência artificial, segurança digital, engenharia e serviços associados. A ciência precisa dialogar com os desafios da sociedade, porque o conhecimento ganha ainda mais valor quando se transforma em soluções, inovação e oportunidades de trabalho.

O subsolo e o campo oferecem possibilidades adicionais de industrialização. A Lei nº 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, enquanto a Lei nº 15.496/2026 criou o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), abrangendo, entre outras atividades, a produção de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. O Tocantins apresenta potencial para pesquisas envolvendo terras raras, potássio e outras substâncias, mas essa perspectiva exige comprovação geológica, viabilidade econômica e licenciamento ambiental antes de se converter em empreendimento produtivo. O objetivo deve ser estimular laboratórios, unidades de beneficiamento, empresas de engenharia, tecnologia mineral e fabricação de insumos agrícolas.

Na agricultura, a expansão responsável da irrigação pode diversificar culturas e ampliar a produção, desde que respeitada a disponibilidade hídrica, especialmente em regiões como a bacia do rio Formoso, onde existem medidas específicas de gestão dos recursos naturais. A piscicultura também merece atenção: diagnóstico publicado pela Codevasf em 2026 identificou atividades produtivas no Lago de Palmas e oportunidades para aperfeiçoar sua cadeia econômica.

Frigoríficos, fábricas de ração, produção de alevinos e transporte refrigerado são possibilidades a serem avaliadas. A grande transformação será deixar de enxergar mineração e agropecuária apenas como atividades de extração e produção primária, reconhecendo nelas oportunidades para desenvolver ciência, indústria e serviços dentro do próprio Estado.

A localização geográfica também precisa ser tratada como instrumento de desenvolvimento. A BR-153, a Ferrovia Norte-Sul e os terminais multimodais oferecem condições para fortalecer atividades de transporte, armazenagem e distribuição, ampliando a capacidade de atração de grandes varejistas, operadores logísticos e plataformas de comércio eletrônico. Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e outros centros regionais podem disputar esses investimentos, desde que demonstrem vantagens reais de custo, infraestrutura e acesso aos mercados consumidores. Paralelamente, o turismo pode tornar-se uma importante atividade complementar. O Jalapão, o Cantão e as Serras Gerais apresentam possibilidades de expansão do turismo de natureza, mediante preservação ambiental, organização da visitação e valorização das comunidades.

As cidades também podem receber congressos científicos, feiras empresariais e encontros profissionais, fortalecendo o turismo de negócios e conhecimento. Essa movimentação beneficia hotéis, restaurantes, transportadoras, artesãos e prestadores de serviços. A Política Nacional de Economia Solidária, instituída pela Lei nº 15.068/2024 e regulamentada em 2025, oferece instrumentos adicionais para cooperativas e empreendimentos coletivos. O Tocantins não deve contentar-se em ser apenas um território de passagem de mercadorias ou de visitação turística: precisa transformar sua localização, sua cultura e suas paisagens em oportunidades econômicas sustentáveis para quem vive aqui.

A abertura de novos mercados internacionais representa outra oportunidade que exige planejamento profissional. O Tocantins já mantém relações comerciais importantes com a China, destino de aproximadamente 55,6% das exportações estaduais em 2025, conforme levantamento do Sistema FAET/SENAR. Entretanto, a diversificação dos compradores e dos produtos pode ampliar a segurança econômica e reduzir a dependência de poucos mercados. O segmento halal, especialmente para carnes e alimentos processados, merece uma política específica de aproximação comercial, com apoio da ApexBrasil, da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira e das instituições sanitárias competentes. Certificação reconhecida no destino, rastreabilidade e compradores efetivos são condições indispensáveis.

Ao mesmo tempo, o Estado pode prospectar investidores institucionais como o Public Investment Fund, da Arábia Saudita, a Qatar Investment Authority, a Abu Dhabi Investment Authority e a China Investment Corporation, além de empresas japonesas e instituições financeiras como o Japan Bank for International Cooperation.

Esses interlocutores possuem diferentes objetivos e critérios de investimento; não existe garantia de que financiarão projetos tocantinenses. Por isso, são necessários estudos de viabilidade, segurança jurídica, governança e propostas compatíveis com seus interesses. O Tocantins não pode esperar que o mundo descubra suas oportunidades por acaso. Precisa apresentá-las com profissionalismo, credibilidade e projetos capazes de conquistar a confiança dos investidores.

A transformação dessas possibilidades exige prioridades claras e responsabilidades definidas. No curto prazo, é possível ampliar a qualificação profissional, oferecer assistência técnica às empresas, apoiar pequenos negócios e executar ações de promoção das exportações. Em seguida, devem ganhar força projetos de agroindustrialização, logística, turismo sustentável, irrigação eficiente e inovação aplicada à produção. Investimentos de maior complexidade, como transformação de minerais críticos, data centers e grandes empreendimentos internacionais, exigirão maturação mais longa e análises rigorosas.

Para coordenar essa agenda, deve ser pensado um Pacto Tocantinense pelo Emprego, pela Inovação e pelo Desenvolvimento, com participação do Governo do Estado, municípios, universidades, Sistema S, entidades empresariais, trabalhadores e instituições financeiras. Uma instância de coordenação deve organizar projetos, divulgar prioridades, identificar fontes de recursos e acompanhar sua execução.

Como objetivo inicial de planejamento, poderia ser elaborada uma carteira indicativa de R$ 800 milhões em projetos entre 2027 e 2030, equivalente a R$ 200 milhões anuais em propostas estruturadas. Não se trata de dinheiro assegurado ou projeção de desembolso: a captação dependerá de análise técnica, aprovação, contratação e execução, sem dupla contagem de fontes. A transparência precisa alcançar os resultados finais, especialmente empregos gerados, empresas formalizadas, investimentos realizados e renda da população.

É chegada a hora de substituir promessas genéricas por compromissos verificáveis. O Tocantins precisa saber quantas empresas passaram a produzir, quantos pequenos negócios conseguiram exportar, quantos trabalhadores conquistaram empregos após a qualificação e quais investimentos realmente chegaram aos municípios. Essa responsabilidade deve ultrapassar mandatos e diferenças políticas, convertendo o desenvolvimento econômico em compromisso permanente da sociedade. A riqueza natural é uma vantagem, mas não substitui instituições eficientes; o financiamento é importante, mas não dispensa bons projetos; e a educação só alcança todo o seu potencial quando encontra oportunidades para transformar vidas.

O Tocantins não será reconhecido apenas pelas riquezas que possui, pelas leis que poderá utilizar ou pelos investimentos que pretende atrair, mas pelas empresas que ajudou a prosperar, pelos empregos que conseguiu criar e pelas vidas que contribuiu para transformar. Porque a maior riqueza de um Estado não está somente naquilo que produz, mas nas oportunidades que oferece ao seu povo. O futuro deixa de ser promessa quando se transforma em trabalho, renda e dignidade.

 

Julio Edstron é advogado da Minetax Consultoria Tributária, graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2008), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Doutor em Direito pelo UniCEUB. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Direito Minerário, atuando principalmente nos seguintes temas: Terceiro Setor, direitos fundamentais, educação em direitos humanos, cidadania e direito e Seguridade Social. Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. Editor Executivo da REPATS.

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