O Tribunal de Contas do Estado escancarou de vez o contubérnio com o Executivo. É claro que é mais que uma impropriedade. É um desrespeito às funções da corte de contas em particular e à população do Estado, de modo geral, que banca a vida de nababo dos conselheiros que ganham salário de desembargador. Há muito não se via algo semelhante.
Como que cobrando a fatura do que entregou em janeiro (e comemorou com o governo no balanço do 2º quadrimestre) – a ajudinha ao Executivo para adequar-se a LRF – o TCE corrigiu (com vai no JTO deste sábado) o seu orçamento para 2020 à ordem de 21%!!!!
Aumentou de R$ 141 milhões para R$ 171 milhões o orçamento. Vai meter a mão no bolso do contribuinte em mais R$ 30 milhões no próximo ano. Sem qualquer justificativa plausível aparente que não o próprio bolso.
Enquanto hospitais padecem da falta de medicamentos, o governo busca empréstimos para fazer investimentos em obras públicas (a correção no orçamento de 2020 em relação a 2019) e corta despesas de pessoal e custeio.
O TCE, como é público, não tem receita própria, não produz grana. Cerca de 99% de suas receitas são originárias de recursos do Tesouro. Ainda que tivesse, seria um escândalo elevar despesas públicas em 21% contra uma previsão de inflação anual (último Boletim Focus do Banco Central) de 3,42% (2019) e 3,72% (2020).
Para pagar a conta (o TCE não faria uma coisa dessas sem o aval ou alguma abertura do Palácio a não ser que quisesse confrontá-lo) o governo terá fazer contorcionismos retóricos porque a correção de 21% do TCE é 262% superior à correção de 5,8% aplicada pelo Palácio no próprio orçamento do Executivo para o mesmo exercício financeiro. Como explicar a equação de modo racional é uma incógnita.
Pode, evidentemente, o Executivo estar fazendo uso do expediente, incentivando o TCE numa sinecura dessas, como uma manobra política para justamente expor o método do Tribunal (onde há, obviamente, exceções a formas e meios) e assim reduzir ainda mais sua estatura moral institucional.
Surpresa? Nenhuma. Em março (menos de dois meses depois da lambança da Lei de Responsabilidade Fiscal) o próprio presidente do TCE, Severiano Costandrade (que disse no enquadramento do governo que era uma satisfação estar junto com o Palácio, misturando os papéis) já havia aprovado (de sua própria autoria) o Projeto de Lei 003/2019.
Ali, os conselheiros se autoconcediam uma indenização de 30% sobre seus vencimentos. No orçamento de 2020, eles aumentam isso com a previsão de R$ 10 milhões só para indenizações!!!!
Um tribunal cuja finalidade é justamente cuidar para que os órgãos públicos administrem de forma legal, responsável, parcimoniosa e decente os recursos do contribuinte.
