Para fechar o ano, é provável que o governo do Estado tenha que fazer uso de expedientes extraordinários. Apesar dos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional que apontam o seu esforço fiscal, ainda que se utilizasse da ajuda do TCE para retirar o IRRF e outras despesas do cálculo que, se o enquadra contabilmente, não elimina o gasto.
Se o governo tem a possibilidade (pelos números desta sexta) de realizar receitas orçamentárias em valores superiores ao executado em 2018 (reduzindo o déficit financeiro anual histórico) na realização de despesas pode defrontar-se com falta de orçamento.
O poder público estadual já realizou até esta sexta um total de R$ 7,087 bilhões de receitas totais de um orçamento previsto de R$ 10,2 bilhões. Considerando até setembro (números de outubro não finalizados), a média mensal de arrecadação projeta receitas de R$ 8,8 bilhões em dezembro.
Ou seja: R$ 300 milhões acima dos R$ 8,5 bilhões executados em 2018 para um orçamento de R$ 10,7 bilhões. Pela lógica aritmética, o governo, assim, terá diminuído o orçamento (com repercussão nas despesas) e elevado as receitas em 3,5%. Somados os 4,7% da redução orçamentária, um ganho contábil de 8,2%.
E onde estaria o nó: o governo pode fechar o exercício com gastos brutos de pessoal da ordem de R$ 6,4 bilhões contra um limite orçamentário de R$ 5,8 bilhões determinados pela LOA deste ano. E isto não tem nada a ver com enquadramento na LRF. Gastos brutos, despesas que tem que ser pagas. O governo liquidou até setembro R$ 4,8 bilhões com salários (média mensal de R$ 533 milhões). Ainda resta pagar três folhas (outubro, novembro e dezembro).
Desconsiderando o 13° salário pago no aniversário. Daí o governo ter baixado nos últimos dias normas com restrições a férias dos servidores que não pode mais escolher o mês de descanso. A norma, como é notório, reduz a possibilidade de elevar este gasto e o déficit entre orçamento e financeiro à vista nas despesas com pessoal.
E tudo que o governo não quer e não precisa é ver carimbado seu enquadramento como uma conquista artificial que, por certo, eliminaria parte do ativo político do seu esforço fiscal.
