O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, voltou à carga: coloca na agenda política e econômica nesta quarta, a uma semana do fim de um governo início de outro, um ofício protocolado no Palácio há cerca de dois meses.
Defende, novamente, no T1 Notícias, da jornalista Roberta Tum, a improbidade administrativa de receber patrimônio público (bens públicos) como pagamento dos passivos que o governo tem com os funcionários. Para ele, tudo muito fácil. Só dependeria de um projeto de lei do Executivo. E que o governador Mauro Carlesse teria visto a proposta com otimismo!!
E aí me vejo antecipando a linha de preferência. Tantos dos servidores quanto dos imóveis públicos. Assim como os critérios de avaliação. Até mesmo jurídica porque tanto a dívida quanto o patrimônio teriam que ser auditados. Um espantoso patrimônio nas mãos dos sindicalistas e do governo para cooptação política. Uma farra com o patrimônio público.
Quando aponto que o Estado transformou-se numa república de funcionários, é um Deus nos acuda. Os servidores ativos são responsáveis por 82% de todas as despesas com pessoal do governo. Aproveitam-se, pela tangente, das críticas aos comissionados/contratos que consomem os outros 18%.
Mesmo cortando todos esses 18% o governo não se enquadra na LRF (fechou o 5º bimestre com 57,7% contra o máximo de 49%). Há, portanto, gastos demais com efetivos: 75% deste comprometimento de 57,7% da RCL dizem respeito a efetivos.
O governo deve-lhes algo em torno de R$ 1 bilhão. Direitos não pagos. É praticamente o gasto total com a saúde em 2017 (R$ 1,1 bilhão) e mais que o aplicado no setor de janeiro a agosto (R$ 859 milhões). Não tem parcela de culpa nisso. Reivindicam melhorias e os deputados e governo as aprovam. Não há a fiscalização do interesse do contribuinte e da administração pública.
A população paga-lhes também o direito de aposentar-se com salário da ativa com contribuições patronais e um dos maiores salários pagos na administração pública no país. É um dos passivos (Igeprev) do Executivo com a categoria. De 2007 a 2017 (Secretaria da Fazenda e Planejamento) a despesa bruta com pessoal cresceu 465,6% e as receitas ordinárias apenas 257,4%.
Só estes elementos aí já seriam suficientes para atrair bom senso na cobrança de dívidas trabalhistas legais e de direito. Mas cientes das omissões parlamentares e de seus interesses, o Sindicato alonga seu braço: quer fazer uso de receitas de capital (alienação de bens) para pagamento de despesas correntes de pessoal.
E diz estar tudo dentro da lei. Bastariam-lhe apenas um projeto do Executivo e a aprovação dos deputados eleitos num pleito em que ele próprio, Cleiton Pinheiro, alcançou uma vaga na suplência em coligação de apoio a Mauro Carlesse.
Vejam o artigo 44 da Lei Complementar 101/2000:
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Agora o artigo 10, da Lei 8.429/92
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.
Mas eles não ligam. Não se espante se o governo não mandar um projeto escandaloso desses para a Assembléia e os deputados o aprovem.
