Enquanto mais deputados de sua base de apoio são investigados pela polícia sofrem busca e apreensão em seus gabinetes, o governo parece não se importar com nada. Ainda que possa agir de boa fé, fins nunca justificam os meios na administração pública. Pior ainda quando judicializadas.
Publicou no Diário Oficial na última sexta-feira, 25, o contrato 07/2019 (assinado no dia 21 de janeiro de 2019) no valor de R$ 25,4 milhões anuais com a empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante – EPP.
O contrato pode ser prorrogado até 60 meses. Sem licitação. Indica que o governo poderá seguir pagando a empresa R$ 25,4 milhões por ano nos próximos cinco anos. Isto faz com que o contrato, na verdade, seja de R$ 127 milhões nos possíveis cinco anos.
O objeto do contrato é fornecer alimentação ao sistema prisional e penitenciário do Estado. O Estado tem cerca de 3 mil e 500 presos.
E qual é o busílis? Esta empresa tem sede em Santa Tereza (no Leste do Estado, a 88 km de Palmas). É uma cidade de 6 mil habitantes e um PIB de R$ 13 milhões.
Mas não é só isto: a empresa que o governo contratou na prática por R$ 127 milhões possuiria um capital social de apenas R$ 600 mil. Uma situação que a lei a impediria, de pronto, de contratar um valor com o poder público duzentas vezes o seu capital. Um pequeno restaurante de Santa Tereza. Ou 41 vezes o seu capital, considerando apenas o valor anual contratado que pode ser prorrogado por mais quatro anos..
Como é público, o governo está sem orçamento. E a licitação (pregão) não é de urgência, caso contrário seria contratação direta se concorrência pública.
As empresas concorrentes entraram na Justiça por absoluta falta de capacidade técnica da vencedora, como o leitor deste blog foi informando no dia 22 de janeiro de 2019.
Mas o governo deu a mínima. Foi lá e pimba!!! Assinou com o pequeno restaurante de Santa Tereza o contrato de R$ 25,4 milhões /ano, podendo ser prorrogado sem licitação por mais quatro: R$ 125 milhões!!!!
Um viés parecido com Sancil.
