O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, não sem o apoio do Executivo, protocolaram no Legislativo projetos de lei instituindo a aposentadoria incentivada. Na justificativa, benefícios à administração pública com elencadas economias de despesas com salários. Executivo, Defensoria e Legislativo seguirão o fluxo. Não é intenção nova. As circunstâncias é que o são.
Impulsiona-os à urgência, a reforma da Previdência que pode alterar o sistema atual que beneficia uma minoria em detrimento da maioria. Se a maioria dos trabalhadores brasileiros aposenta-se pela média de contribuições, no serviço público o fazem com salários integrais do último cargo da ativa. É a lei em vigor.
A mesma lei que deve fundamentar os deputados a aprová-los sem discussão do estrondoso déficit fiscal do Igeprev que, conforme dados do próprio governo (e do Ministério da Previdência Social), as curvas despesas e receitas se cruzarão entre 2019 e 2020.
Já há um passivo atuarial próximo de R$ 35 bilhões e o déficit previdenciário (nas despesas liquidadas do fundo) ficou na faixa dos R$ 533 milhões negativos (2018) contra R$ 199 milhões negativos (2017). Buraco cresceu 2,6 vezes em doze meses,
O governo paga o equivalente a dois terços da contribuição dos servidores efetivos para formar o fundo de suas aposentadorias e pensões. Significa que o contribuinte, além de pagar o salário do funcionário, contribui com 60% de sua aposentadoria integral.
E ai o X da questão: a demissão voluntária ou aposentadoria incentivada retira parte da contribuição do funcionário (retira-se a contribuição patronal do inativo) e aumenta, na outra ponta, a despesa do fundo com a aposentadoria. Não há final feliz nessa equação. Tudo muito explícito que não requer maiores explicações para entendimento.
Disso se tem que se o governo não contratar novos efetivos que substituam as contribuições dos novos inativos, vai sobrar para o patrimônio de R$ 4,1 bilhão do Igeprev (R$ 1,2 bilhão indefinidos nas aplicações ilegais e sem lastro em fundos podres). Terá que cortar no seu ativo para pagar aposentadorias até a falta de liquidez quando, pela lei, as aposentadorias e pensões serão garantidas pelo tesouro estadual.
Ou seja: o contribuinte além de pagar a contribuição dos ativos para sua aposentadoria integral, será responsável também por suas aposentadorias inativas. Um custo dobrado e na proporção de 2 por um na ativa e, lógico, a totalidade das aposentadorias e pensões dos inativos.
Hoje a relação de ativos/inativos é de 3 por um. Ou seja, financeiramente existiriam apenas três efetivos bancando um aposentado com suas contribuições mensais (comissionados e contratados não pagam). O governo gastou em 2018 o equivalente a R$ 1,088 bilhão com aposentadorias e pensões e algo próximo de R$ 3,5 bilhões com efetivos (retirando comissionados e contratos).
O raciocínio, assim, refutaria a argumentação de redução de despesas que as aposentadorias trariam ao poder público elencada pelos órgãos que reivindicam, legitimamente, a aprovação dos projetos.
A lógica, pelos dados conhecidos, levaria os parlamentares a primeiro discutir a situação do Igeprev para poder aprovar os projetos ali protocolados. Do ajuste fiscal do fundo dos aposentados depende necessariamente a garantia das aposentadorias incentivadas ora pleiteadas.
