O Palácio Araguaia decidiu operar o correto: só vai encaminhar a proposta de Lei Orçamentária Anual ao Legislativo no próximo dia 30 de novembro. Como apurou ontem este blog, o Executivo aguardará a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias primeiro para depois submeter à avaliação dos deputados a lei orçamentária.
A decisão sugere respeito do Executivo ao processo legislativo. Ainda que o governo tenha maioria na Assembléia, a medida demonstra, mesmo que se pudesse tê-la como um despacho de mero expediente, a decisão não deixa de submeter o processo à lógica. Afinal, mandar a LOA antes da aprovação da LDO seria uma excentricidade.
O presidente a Comissão de Finanças do Legislativo, deputado Nilton Franco, disse a este blog que quer submeter à mesa do Legislativo a LDO na próxima quarta-feira. A demora, conforme o parlamentar, se deu por força dos próprios prazos regimentas e da meia centena de emendas que tiveram que ser acomodadas no projeto original.
Observando a LDO, é possível verificar que o governo terá problemas para colocar em prática medidas administrativas já anunciadas como os abonos por produtividade e o concurso da Polícia Militar.
Na LDO está colocado que se o governo ultrapassar os 95% do limite legal da LRF (49% no Executivo), não poderá conceder vantagens, aumento, reajuste, adequação de remuneração, criação de cargos ou função, alteração de estrutura de carreiras, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título (apenas para reposição de aposentadorias ou falecimento de servidores) e contratação de horas extras.
O governo fechou o segundo quadrimestre consumindo 47,67% da receita corrente líquida com salários. Isto aí é 97,2% do limite legal de 49% do Executivo. Ou seja, está acima o que, se não baixar mais até dezembro, o governo não poderá fazer o que promete.
Ele sempre, evidentemente, poderá argumentar que o abono não entraria no cálculo porque será contabilizado como indenização, mas a contratação dos mil PMs, não. E os mil novos soldados acrescerão a folha de pessoal em algo próximo a R$ 56 milhões ao ano.
