O governo se embanana a cada hora na administração política dessa PEC do Teto. Um problema não criado por Wanderlei Barbosa. E sim por Siqueira Campos. A movimentação palaciana tem feito do atual governo, desta forma, a causa e não consequência.
Leio no Jornal do Tocantins que um dos argumentos do Palácio seria o de que seria inconstitucional uma PEC parcelando os efeitos da vinculação. Isto (ainda pela publicação) seria uma leitura da Casa Civil e da Procuradoria do Estado.
Uma leitura interessante: no direito (e na lógica) existe uma máxima de que quem pode o mais, pode o menos. Ou seja, no caso, seria constitucional a criação do Teto Único (uma faculdade constitucional do Executivo) - o mais - , mas inconstitucional o menos, o escalonamento.
A tese já havia sido me adiantada na noite de ontem por um auxiliar do governo. Escolhi abordar por outra perspectiva mais abrangente e menos exclusiva. E isto foi o suficiente para uma caça às bruxas nas Secretarias nesta manhã para descobrir-se o autor do “vazamento” de informação pública levantada pelo blog. E que mais tarde estamparia as páginas do Jornal do Tocantins.
Escrevo sobre execução orçamentária praticamente todos os dias, sobre o sub-teto desde sua implantação e a Constituição é acessível a qualquer um. Os salários e as faixas salariais dos servidores são públicos. Já publiquei até contracheques (sem identificação) aqui. Tanto no governo como nos relatórios do Igeprev que deles necessita para cálculos atuariais. E não é porque fosse defensor de grandes salários. Mas do cumprimento da lei.
Os governos e os deputados é que são os responsáveis (elaboram as leis e aprovam-nas) pela estrutura remuneratória do funcionalismo estadual, um dos maiores salários do país num dos Estados mais pobres da nação. Muitas vezes sou incompreendido pela classe justamente por apontar o paradoxo.
Sobre a tese espelhada por uma fonte ao Jornal do Tocantins é risível para não dizer contraditória. Este mesmo governo que informa ser inconstitucional repor a vinculação por PEC, mandou em março do ano passado uma PEC ao Legislativo tratando justamente do assunto.
E com pareceres favoráveis da mesma PGE e igual Casa Civil. Retirou-a depois não por questões técnicas, mas receio de críticas políticas da população. A não ser que a Casa Civil e a PGE tenham levado o Governador ao erro no ano passado, a justificativa agora sem esta explicação é apenas uma narrativa deficiente.
O governo poderia simplesmente informar aos dois mil servidores de quem apropria parte do salário que a Constituição faculta, mas não determina ao governo pagar o mesmo teto de desembargador. E não buscar inconstitucionalidades inexistentes para firmar uma narrativa política.
Um presidente de entidade classista dos servidores prejudicados mandou-me agora isto aqui. Faço a publicação para que auxiliares do governo não fiquem a pensar que vivem numa ilha e administrando recursos privados. E que os meios de comunicação dependessem da vontade política de gestores para garimpar informação pública. Leiam:
“Por essa fonte (do Jornal do Tocantins), eles alegaram o que alegaram para nós e foram desmentidos que a PEC se não for paga integral, isso (sic) é de uma vez só, pode ser motivo de ADI, o que não é verdade, 18 Estados já fizeram assim. Por essa falácia, a PEC teria que ser paga de uma só vez, acarretando o valor dos fantasiosos R$ 600 milhões. Quando na verdade não há inconstitucionalidade no parcelamento e o valor varia de R$ 76 milhões a R$ 104 milhões nos três anos de sua implementação, caso seja remetida a PEC como o governador prometeu”.
O assunto, tudo indica, promete seguir até o retorno do governador Wanderlei Barbosa, ocupado em captar recursos para investimentos no Estado na COP. E no fechamento do balanço do ano que pode registrar o melhor desempenho do Executivo nas últimas décadas. Um resultado construído em apenas dois anos de governo.
