Governo e deputados discutiram ontem as tarifas da BRK como se não fossem governo e deputados responsáveis pelas maiores tarifas de água e esgoto da região Norte do país cobradas pela empresa. A BRK não invade as competências.
É o governo e os deputados que as autorizam. Inclusive foram os deputados e o governo que aprovaram a privatização da Saneatins e a sua venda à Odebrechet e depois BRK sem qualquer avaliação da Comissão de Valores Mobiliários, uma obrigação legal na venda de companhias públicas do gênero. Ou seja, venderam-na sem estudo técnico-financeiro da CVM dos valores de mercado. Sem a aprovação da CVM.
As escandalosas tarifas de R$ 8,01 o m3 foram aprovadas em 15 de outubro de 2021 (a cinco dias da posse do vice-governador Wanderlei Barbosa no cargo de governador) e publicadas pela Agência de Regulação (ATR) do governo no Diário Oficial no dia 15 de outubro..
Já se passaram, portanto, dois anos e 54 dias de consumo e conta. Quase 26 faturas de água e esgoto. Somente agora, a um ano das eleições é que acordaram para a conta de 70% da população do Estado. O equivalente a um milhão de pessoas, consideradas as três empresas que atendem o Estado com tarifas quase equivalentes (ATS, BRK, Hidroforte). Só a BRK algo em torno de meio milhão de pessoas (33%).
Destes deputados que agora fazem audiência pública, nada menos que quinze parlamentares já estavam no mandato e não fizeram nada para que a tarifa indecente não fosse implementada. Pelo contrário, as endossaram.
Ontem viu-se outro non sense espetacular: também as tarifas da Agência Tocantinense de Saneamento (44 cidades) estão dentre a maiores da região Norte. A ATS cobra R$ 4,23 o m3. A tomar apenas os discursos de ontem, na ATS (de controle do Estado) as tarifas seriam uma maravilha de justiça social.
E que se note: aqui o consumidor paga duas vezes. Primeiro com os impostos que bancam os investimentos e depois na conta. De igual modo como pagam os empréstimos da empresa privada com o valor das tarifas. Só que no governo não se busca lucro, não é um empreendimento.
No Amazonas a Cosama cobra R$ 1,88, no Pará, a Cosampa R$ 4,24, no Acre a Saneacre R$ 1,79 e a Depasa R$2,24. Em Roraima a Caer cobra R$ 2,97 o m3.
Como o R$ 8,01 por m3 cúbico da BRK recebe a aplicação de 80% sobre ele pelo esgoto (que eleva a conta do m3 para R$ 14,5 o m3), na ATS, pelo regulamento, pode ser cobrada como taxa de esgoto de 80% a 100% do consumo de água. De outro modo, o esgoto da ATS tem possibilidade de ser mais caro do que o da BRK. Tudo aprovado pela Agência de Regulação do Governo (ATR).
Ou seja, 90 municípios do Estado são submetidos a esse achaque. E que somados aos 35 que são atendidos pela Hidroforte (R$ 5,23 o m3), teríamos, assim, moradores de 125 cidades sendo explorados por companhias privadas e governo com as maiores taxas de água e esgoto do pais.
Num Estado em que, conforme o IBGE, de 504 mil domicílios, 165 mil depositam seus excrementos em fossas sépticas não ligadas a esgoto.
Ou seja, 680 mil pessoas ainda dependem de latrinas. Ou do caminhão limpa-fossa. Um pibão de R$ 56 bilhões e um orçamento público estadual programado para R$ 14,6 bilhões no próximo ano.
Jà a BRK Ambiental teve um faturamento líquido no ano passado de R$ 2,8 bilhões em 13 Estados (30% superior a 2021) - conforme relatório publicado pela empresa - e uma receita líquida de R$ 4,4 bilhões.
