O Ministério Público do Tocantins (MPTO) peticionou nesta terça-feira,05, no bojo de uma Ação Civil Pública Coletiva, que o Estado do Tocantins seja intimado a se manifestar acerca do descumprimento de acordo judicial que estabeleceu providências para doação de área destinada à construção do Hospital Público Municipal de Palmas.
O acordo foi homologado em novembro de 2023, entre o Estado do Tocantins e o Município de Palmas. No compromisso firmado, ficou acertado que o Estado seria responsável pela doação da área, com área de 24.000 m². O Projeto de Lei para a doação deveria ter sido enviado à Assembleia Legislativa ainda no mês de dezembro do ano passado.
O descumprimento inviabiliza o Município de Palmas a apresentar o projeto físico, orçamentário e financeiro com etapas e cronogramas de construção e implementação dos serviços do hospital.
A atuação é do promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital.
MPTO requer manifestação do Estado sobre descumprimento de acordo judicial para doação de terreno para construção do hospital municipal de Palmas
06/03/2024
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