06Se você não tem um antiácido à mão, procure e retire os menores da sala: deu entrada no Legislativo (deve ser lido esta semana) o Projeto de Lei 006/2019. A proposta é do Ministério Público Estadual e foi obrada no Colégio de Procuradores de Justiça.
As excelências pretendem alterar a Lei Complementar nº 5/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público). E "pra mode"? Para estabelecer no Ministério Público Estadual (a procuradores e promotores) licença prêmio de três meses a cada cinco anos de serviço público. O direito também será concedido a promotores e procuradores que vierem a óbito sem usufruí-lo. Inclusive a conversão em pecúnia (dinheiro).
Satisfeito? Não!!!! A licença prêmio, pelo projeto, é retroativa a 15 anos!!!! A 2004!!!! Como o projeto autoriza sua conversão em pecúnia, a prebenda vai render a suas excelências o troco de R$ 8 milhões e 700 mil de impacto orçamentário. Retroativos a 2004!!!! A licença prêmio é ainda contada em dobro para o caso de aposentadoria.
Pelo estudo de impacto financeiro apresentado, há procuradores (que já ganham salário de R$ 35 mil) com direito a 270 dias de licença (9 meses). São seis neste caso. Cada um deles receberá R$ 315 mil de retroativos (totalizando R$ 1.914.959,68). Outros cinco procuradores inativos terão direito a R$ 212 mil cada um (um total de R$ 1.063.866,60. Já nas promotorias (promotor tem salário entre R$ 30 mil e R$ 32 mil), há 22 promotores de 3ª entrância aposentados que terão direito a R$ 202 mil cada um (R$ 4.446.962,52).
Outros três promotores ativos de 3ª entrância terão direito a retroativos de R$ 303 mil cada um. Mais dois promotores inativos de 1ª entrância receberão, pelo projeto, o montante individual de R$ 182 mil de licença prêmio.
Como é público, o MPE tem batido na trave na Lei de Responsabilidade Fiscal e o governo tem dificuldades para repassar o duodécimo constitucional. Está pagando o líquido dos salários porque faz uso do FPE.
A economia que banca a festa dos procuradores e promotores é formada por 600 mil dependentes do Bolsa Família e de 55% situados na pobreza e extrema pobreza. Cerca de 90% da população do Estado depende do sistema de saúde pública que é o que é por falta de recursos!!!
Se os deputados tiverem juízo, tem a obrigação de mandar um projeto inescrupuloso destes, dadas as circunstâncias do Estado, para a lata de lixo.
