Mudou o governo, mas o impulso de parte dos deputados continua inabalável na inconstitucionalidade e ignorância politiqueira.
Os parlamentares derrubaram esta semana veto do governo ao Projeto de Lei 980/2024 (de autoria do deputado Moisemar Marinho) que regulamentava câmaras de bronzeamento artificial no Estado.
Com o veto, os deputados promulgam a lei. Se o MPE não recorrer, as consequências são previsíveis. E o pior: nada acontece com os autores da geringonça contrária à saúde pública.
O veto de Wanderlei se deu em julho. Só agora, com Laurez, o apreciaram. Entende-se.
Na defesa do veto (na última terça), Moisemar (que é policial civil) soou o mais nefasto vício do bolsonarismo: a negação da ciência como Bolsonaro na pandemia.
Sem mexer um músculo da face discursou que a proibição da Anvisa e da Organização Mundial de Saúde não tem parâmetros!!!
Sim!! A Resolução 56/09 da Anvisa é fundamentada em norma da OMS (IARC/Agência Internacional de Pesquisa contra o Câncer).
E pelo artigo 24 da Constituição Federal, deputados estaduais não podem alterar norma federal.
Falou o cientista e inconstitucionalista Moisemar: essa Resolução (Anvisa) não tem base em dado nenhum científico que comprove desconforto quanto a saúde pública.
Câncer de pele, como a gripezinha de Bolsonaro, seria só um desconfortozinho.
E completou em tom professoral: vamos é dar dignidade às 10 mil mulheres que trabalham hoje na clandestinidade.
O deputado não pensou, claro. Mas o problema de saúde não está nas 10 mil clandestinas que operam na marginalidade não por acaso.
No que já seria um absurdo sanitário e um atestado de incompetência da polícia (da qual ele é parte) e da vigilância sanitária.
Mas nas 754 mil mulheres (49,9% da população) sujeitas ao câncer de pele no Estado que já tem uma exposição solar escaldante.
Isto porque, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o uso de máquinas de bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco da ocorrência de câncer de pele.
E que será, pela lógica, expandido na popularização (e atestado público dos deputados) das clínicas que, pela legislação brasileira, são clandestinas.
Os raios ultravioletas emitidos por elas são 12 vezes mais potentes que os raios do sol.
O cientista Moisemar Marinho deve ter feito um estudo científico diferente e deveria apresentá-lo à Academia.
A deixar prosperar o raciocínio (daqueles que pensam) que estaria a defender o comércio ao invés da saúde da população que o banca.
