O Executivo e o Legislativo já protocolaram seus balanços de 2024 no Tribunal de Contas do Estado.
Uma rápida amostragem aponta que praticaram no ano passado, as mesmas impropriedades identificadas pelos auditores em 2023.
Mas, como as contas de 2023, as de 2024 devem ter pareceres pela aprovação. E aí caberá aos deputados aprová-las, como o fazem sempre.
É um sistema mantido há anos. Hoje, dos sete conselheiros do Tribunal de Contas, seis já não deveriam mais estar na ativa.
No cargo, recebem adicionais de permanência mas o mais relevante é o poder político que mantém.
São quatro indicados pelo Legislativo e outros três pelo governo.
Destes, o Executivo tem que escolher um entre os procuradores outro auditor. Apenas um é de livre escolha do Governador.
Na prática, entretanto, todos são nomeados pelo Executivo. Ainda que publicamente façam “mesuras” de serem indicações dos deputados.
Como o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo que tem como obrigação fiscalizar, aprovar ou reprovar as contas do Executivo, a ilegitimidade da prática é indiscutível.
E aí fica o Legislativo e o TCE brincando de fiscalizar o governo.
Até quando isto será permitido não se sabe.
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