Outro projeto ocupa a Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo esta semana: revisão da data-base dos servidores da Defensoria Pública. Já há uma Medida Provisória tramitando no Legislativo sobre a data-base dos servidores do Executivo.
O projeto começa a tramitar justamente quando o Supremo Tribunal Federal desobrigou os Estados a pagarem a correção inflacionária. Desde que corroborados pelos deputados. No Tocantins, o governo tem uma base de 23 dos 24 deputados.
A não correção da inflação, lógica matemática, reduz os salários. E redução de vencimentos é rechaçado pela Constituição.
Mas aí entra a equação político-financeira em oposição à legislação. No Estado, o governo fechou o segundo quadrimestre consumindo 47,67% das receitas com salários. Depois de longo e tenebroso inverno contumaz inadimplente.
A diferença entre o que gastou (R$ 3,303 bilhões) e o limite máximo da LRF (R$ 3,395 bilhões) é de R$ 92 milhões.
A data-base de 5,07% reivindicada pelos servidores corresponderia (conforme o próprio Sindicato da categoria) a um gasto anual de R$ 156 milhões que somado aos R$ 3,303 bilhões totalizaria R$ 3,495 bilhões!!! Ou seja: R$ 100 milhões acima do limite máximo, desenquadrando o Estado novamente. O Estado sairia dos 47,67% do segundo quadrimestre para 49,91% da receita corrente líquida (R$ 6,930 bilhões no período) consumidos com pessoal quando máximo é 49%.
Pagando apenas 0,75% (14% da inflação) - há a proposta de se elevar este índice a 1% unificado com todos os demais poderes - o gasto do governo (no Executivo) cairia para R$ 21 milhões/ano, permitindo a manutenção do enquadro já que a diferença entre o máximo e o realizado no segundo quadrimestre foi de R$ 92 milhões.
O problema do governo é, no entanto, ainda maior daí a resistência: já deve algo próximo de R$ 650 milhões de datas-base anteriores. São R$ 51 milhões (2015), R$ 427 milhões (2016 mais as ações da Polícia e Fisco), R$ 154 milhões (2017) e R$ 27 milhões (2018).
