Cumprindo o prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (que encerrava-se na próxima segunda), o governo protocolou ontem a Lei Orçamentária de 2021 (leia aí do lado). Mantém, nominalmente, os R$ 10,9 bilhões da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Uma correção de 0,9% sobre o orçamento de R$ 10,8 bilhões de 2020.
Dos recursos ordinários (R$ 6 bilhões), o governo destina R$ 4,6 bilhões para o Executivo (administração direta e indireta). É o mesmo valor previsto para 2020. Recursos ordinários são de livre aplicação. Receitas tributárias e de transferências. Sem convênios, receitas carimbadas ou de empréstimos.
O governo também manteve para os demais poderes em 2021 o mesmo valor de recursos ordinários que os destinou no orçamento de 2020. Exceto para o Tribunal de Contas que, a exemplo do orçamento de 2020, conseguiu corrigir no Executivo seu orçamento para 2021.
O TCE teve em 2020 R$ 143,7 milhões, que foram corrigidos para 2021 para R$ 147,2 milhões. Diferente da Assembléia que teve mantidos, dos recursos ordinários, os R$ 263,4 milhões, Tribunal de Justiça (R$ 587,7 milhões), Ministério Público (R$ 219,5 milhões) e Defensoria Pública (154,9 milhões).
