O projeto de Lei que institui a Política de Ações Afirmativas, a Lei de Cotas, que reserva vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais e de entidades do poder executivo, foi assinado pelo Governo do Tocantins, no dia 23 de novembro. O projeto, que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, prevê a reserva de 10% das vagas para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.
A Casa Civil, Secretaria de Estado da Administração (Secad) e a Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), elaboraram o projeto.
