Apesar de protocolado pelo Executivo, o Legislativo ainda não publicou a LDO no Diário Oficial. De outro modo, não foi lida e nem dado trâmite.
Cópia da LDO a que o blog teve acesso confirma os R$ 17,4 bilhões de projeção de orçamento na LOA.
Mas também o incremento da política de incentivos fiscais (renúncia de receita) na igual proporção em que o poder público não revela (nem ao TCE) a contrapartida dos empresários ao mimo.
Para 2025, está prevista uma isenção fiscal de R$ 1,887 bilhões. Para efeito de comparação: a LDO 2021 (ano em que Wanderlei assumiu o lugar de Mauro Carlesse) a lei previa uma renúncia fiscal de R$ 352 milhões.
O governo fechou aquele ano renunciando R$ 1,993 bilhões de impostos de empresários. Ou: uma diferença de 566% entre a previsão e a execução como apontaram os técnicos do Tribunal de Contas do Estado.
No ano passado (2023), o governo fechou o exercício concedendo R$ 2,19 bilhões de isenções (relatório no TCE). A previsão da LDO/23 era R$ 687 milhões.
Para se ter noção disso: em 2023 o governo aplicou (de recursos próprios) R$ 2,1 bilhões no setor de saúde. Renunciou de impostos estaduais, portanto, o valor de um orçamento da Saúde no Estado.
Para 2024 (em curso) a previsão de renúncia fiscal é de R$ 1,708 bilhões (LDO/24). A Saúde terá R$ 2,2 bilhões (recursos totais).
De 2021 a 2025, entretanto, as receitas previstas tiveram um crescimento de apenas 59%. Contra o reajuste das previsões de 436% nas renúncias.
E uma elevação nos recursos próprios para a saúde de R$ 1,5 bilhão (2021) para os R$ 2,1 bi (2023): um aumento de apenas 40%.
