O Jornal do Tocantins deste domingo publica que a Justiça teria aplicado e já estaria cobrando (intimando para pagamento) multa de R$ 1,4 milhão a Carlos Gaguim, Siqueira, Sandoval, Marcelo e Carlesse. Motivo: não cumprimento de decisão judicial para reestruturar o Pioneiros Mirins de Araguaína de 2008.
A multa, deduz-se, ultrapassaria o valor da causa. Ou seja, maior que o valor necessário, à época, para a ação cobrada. Resultado de um país com economia rentista onde a correção do capital superaria o próprio capital. Mas tem o caráter educativo da decisão judicial.
Seriam (conforme o JTO) R$ 500 de multa por dia mais a correção para os ex-governadores e o atual governador pagar. Haverá recursos à cobrança, claro. Mas é um avanço sair do lenga-lenga da Justiça de não aplicar penas nos gestores preferindo o argumento falacioso de que o Estado seria o responsável civilmente. E não o gestor, pessoa física.
Há inúmeros pedidos do MPE derrubados na Justiça por responsabilizar a pessoa responsável (o gestor, indivíduo), especialmente na saúde pública. Mas a multa vai para o Governo/Estado e quem paga é o contribuinte. Apenado duas vezes, como se nota.
A decisão teria transitado em julgado. Uma deficiência da defesa (procuradores do Estado) do Executivo, como é notório. Mas acho que neste caso não ganhariam honorários de sucumbência. Só o salário que já recebem.
Programa social não é impositivo e não depende de verba federal que o determinasse obrigatório. As prioridades administrativas, fora a imposição constitucional, são competência do governo.
O Ministério Público (salvo a afoitice midiática de uns poucos promotores) tem feito trabalho tão relevante quando corajoso no Estado. Especialmente no combate aos desvios de recursos públicos.
Anoto, entretanto, que, se o processo de multa a ex-governadores por assunto tão prosaico demorou onze anos (depois de julgado e condenado), só para a execução, não da sentença, mas do não cumprimento da sentença, o resultado de ações como a do rombo de R$ 1,2 bilhão do Igeprev (iniciadas com a Operação Miquéias em 2011) só Deus saberia o deslinde.
