O governo tem mais duas semanas para publicar o Relatório de Gestão Fiscal de 2022. É o balanço das contas anuais que também é encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional para averiguar a condição fiscal da administração.
É, também, uma obrigação legal disposta na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O descumprimento leva a crime de responsabilidade passível de cassação de mandatos.
Pela execução orçamentária, o Executivo tem uma situação confortável, comparada a de governos anteriores. A Secretaria do Tesouro Nacional registra nesta segunda que não existe qualquer pendência do governo Wanderlei Barbosa no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), o Serasa da União.
Diferente de dez dias atrás quando o mesmo Cauc registrava nada menos do que 13 pendências. Em duas semanas, o governo regularizou sua situação dentro, aliás, dos prazos legais para isto.
O fato é que nesta segunda-feira o governo Wanderlei Barbosa está em dias com todos os itens exigidos nas Obrigações de Adimplência Financeira, Prestação de Contas de convênios, Transparência, Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais, e de Cumprimentos de Limites Constitucionais e Legais.
No popular: limpinho quando há três anos fazia força para descumprir LRF e tomar emprestado para pagar até salários, terminantemente proibido pela Legislação.
