Enquanto os deputados cuidavam de seus interesses na eleição da mesa diretora, o governo vetava no finalzinho do mês (29 de maio) Autógrafo de Lei aprovado pelo Legislativo que isentava de IPVA os veículos com mais de 15 anos de idade.
Mensagem 030/2024, do Executivo, publicada no Diário da Assembléia do dia 6 de junho último. Dois dias após a eleição da mesa diretora do biênio 25/26.
É ver se os 22 deputados que reelegeram Amélio mostrarão sua força para derrubar o veto governamental. A matéria beneficia diretamente a população. Tem 30 dias para fazê-lo e só precisam de 13 votos (maioria absoluta).
O Senado aprovou em março deste ano a PEC 72 que isenta de IPVA veículos com mais de 30 anos. No Código Tributário do Estado não há isenção por data de fabricação.
O governo alegou renúncia de receita e competência para a iniciativa. A segunda justificativa tem lá sua plausibilidade. É constitucional a obrigação da titularidade do proponente, apesar de, dependendo da conveniência política, Executivo e Legislativo se entendam quanto a isto.
Já a perda de receita é que não resiste ao menor argumento. O Executivo tem feito da renúncia fiscal a empresários quase uma forma de governo.
Em 2022 (último dado publicado pela STN) o Executivo concedeu renúncia fiscal a empresários que representaram 26,8% da arrecadação de ICMS (R$ 1,2 bilhões de renúncia). A arrecadação naquele ano foi de R$ 4,4 bilhões. Em 2023 foi de R$ 5,048 bilhões.
A renúncia fiscal de 2022 foi cinco vezes maior do que a entregue em 2021 (dados também da STN). No último ano de Mauro Carlesse a renúncia foi de 5,56% das receitas de ICMS (R$ 238 milhões de R$ 4,1 bilhões de arrecadação).
Entre 2021 e 2022, portanto, renúncias fiscais de algo próximo de R$ 1,5 bilhões. E R$ 832 milhões de aumento de arrecadação de ICMS.
Agora vamos ao IPVA: ele arrecadou R$ 273 milhões (2021), R$ 333 milhões (22) e 415 milhões (23). Significa que entre 2021 e 2022, a arrecadação de ICMS aumentou 19,8% e o IPVA 52%.
Ocorre que os 19,8% de crescimento da arrecadação (R$ 832 milhões) representam seis vezes o crescimento do IPVA (R$ 142 milhões 21/23).
No Brasil, 13 Estados já concedem isenção a carros com 15 anos de uso. Outro sete de 18 a 30 anos. Ou seja, 20 Estados do país já concedem o benefício negado pelo governo do Tocantins.
Mas o governo do Estado justifica no veto zelar pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um bom expediente seria deputados e TCE pedirem à Conselho de Desenvolvimento do Estado as contrapartidas dos empresários nas renúncias e as medidas de compensação da renúncia concedida ao empresariado.