O governo publicou ontem a Lei 4.815/2025 que incorpora a recomposição dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo, inativos, pensionistas e comissionados do Tribunal de Justiça os 11,98% da conversão da moeda em URV em 94.
É um direito dos serventuários. Já há decisão transitada em julgado nos tribunais superiores concedendo-lhes a URV. Em fase de execução.
A recomposição, entretanto, vai incidir sobre as tabelas de vencimento que vigoravam em 2010. Na lei não se destaca como será a implementação financeira dos retroativos.
Os custos desta recomposição não são também detalhados na lei, mas são despachados para o orçamento do próprio Tribunal de Justiça.
Para efeito de raciocínio, o orçamento do TJ para 2025 é de R$ 1,012 bilhões. As despesas com salários são projetadas em R$ 676,6 milhões (66,7%).
Do orçamento, R$ 791 milhões (78,1%) são provenientes do tesouro estadual. Nos últimos 12 meses (RGF 1º QD), o Judiciário havia consumido R$ 786 milhões com salários.
Resultado que, somado à data-base de maio, projetaria para 2025 um gasto muito superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Conclusão lógica: ou o TJ corta despesas ou terá que programar (com o aval do Executivo) um orçamento bem maior para 2026.
Mais uma carga nas costas do contribuinte.
