O governo publicou ontem o Balanço Orçamentário de janeiro a outubro de 2023 (na semana passada havia publicado o Comparativo Receitas/Despesas).
Os números espelham e refletem uma administração impecável do ponto de vista financeiro e fiscal.
Muito embora os mesmos indicativos/indicadores proporcionem, ainda que pontualmente, controvérsias acerca de prioridades governamentais na aplicação dos recursos, dependentes que são de vontade política ou falta dela. Ambas, com efeito, prerrogativas constitucionais do Executivo mas sujeitas a juízo do contribuinte.
O Palácio previu de receitas no ano (sem o superávit do ano passado) de R$ 12,830 bilhões (previsão orçamentária atualizada) e realizou (arrecadou) até outubro R$ 11.765 bilhões.
Se arrecadar (todas as receitas) R$1,064 bilhões nos próximos dois meses, já terá a previsão orçamentária do ano executada. Um resultado positivo, dada a queda das transferências e a confusão do governo federal e Congresso sobre ICMS.
Isto porque o governo tinha previsão de gastos este ano de R$ 13,886 bilhões (tinha o superávit de 2022 nos cofres) e empenhou de janeiro a outubro R$ 11,314 bilhões. Destes, liquidou R$ 9,856 bilhões e pagou R$ 9,526 bilhões. Ou seja, só deve R$ 330 milhões. E tem aquele superávit de 2022 e o de 2023.
Daí o balanço orçamentário publicado ontem registrar créditos adicionais aos órgãos e poderes da ordem de R$ 2,359 bilhões por excesso de arrecadação em 2023 e superávit do exercício financeiro de 2022. A Saúde recebeu o maior aporte.
Há, entretanto, imponderações: a Procuradoria Geral do Estado (advogados do Estado concursados e que recebem honorários) recebeu de adicional no período R$ 132,5 milhões.
O valor é mais que o dobro dos R$ 60 milhões do fundo de combate à pobreza, três vezes os R$ 43 milhões da Polícia Militar, nove vezes o adicional do Tribunal de Justiça (R$ 14 milhões), 76 vezes os R$ 1,7 milhões de adicional da Assembléia, 86 vezes o crédito adicional de R$ 1,5 milhões (Cultura) ou 216 vezes o adicional de R$ 600 mil aportado na Defensoria Pública no período.
Não é dificil deduzir no que implicaria se os auditores fiscais, por exemplo, que botam a mão na massa para colocar recursos nos cofres do tesouro reivindicassem honorários além dos salários que recebem para fazer justamente isto.
Evidentemente não haveria financeiro para bancar as demandas públicas, atividade fim dos governos já que a administração não é um fim em si. Só existe para atender o contribuinte. O governo arrecadaria para mandar o ervanário a servidores que já são muito bem pagos.
A Procuradoria, como é óbvio, não tem despesas de custeio que se possa conectar com o interesse direto da população, como segurança, saúde, educação. Ou Estado. Os procuradores tem salários ligados ao teto do STF (apesar do Executivos cobra o subteto) e um fundo de honorários que é recolhido por sua associação (Aproeto) e redistribuído aos procuradores.
Expediente já considerado inconstitucional pelo STF. Isto faz com que os salários ultrapassem o teto de ministros do STF.
