O Executivo pode encaminhar ao Legislativo esta semana uma Proposta de Emenda Constitucional corrigindo o sub-teto.
Os representantes das categorias envolvidas (delegados, oficiais, auditores, médicos) tem mais um encontro com o governo neste início de semana para fechar a proposta.
Como apurou o blog, o governador Wanderlei Barbosa já teria dado o sinal verde à PEC.
E o momento não seria mais oportuno: a aprovação da Lei Orçamentária de 2025 em tramitação no Legislativo.
Wanderlei deve ter refrescado a cachola junto com o presidente da Assembléia, Amélio Cayres III, o Grande, no banho romano nas águas do ribeirão Sucuri no sábado.
Nos dias úteis e entregando parte dos salários ao governo, os servidores reivindicam apenas a atualização da Constituição estadual.
Desatrelando o vencimento do funcionário efetivo do salário político do governador e subordinando-o ao teto determinado pela Constituição.
O expediente retiraria a competência política do governador de plantão apropriar-se de salários determinados por leis e planos de cargos e salários. Ou de praticar demagogia com o salário dos outros.
A mudança seria nestes termos:
Artigo 9º -...
“ XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicável este limite aos Membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos, excluindo-se o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores.”
Na implementação financeira, os servidores tinham proposto ao governo que os efeitos financeiros seriam programados seguindo a proporção de 90% a partir de 1° de fevereiro de 2025 e 100% a partir de 1º de fevereiro de 2026. Poderiam reivindicar a devolução do valor apropriado. Mas não.
Podem fechar com 85% de reposição ( do salário e não do apropriado) em 2025 e os 100% em 2026, como apurou o blog tanto junto aos sindicatos quanto a setores do governo.
Se concretizado o acordo da PEC, Wanderlei estará desconstruindo uma contradição do poder público indizível. Dentre os 27 Estados da Federação, o Tocantins registra o menor sub-teto (do salário do governador) de R$ 31 mil. Quando o limite do teto do STF é R$ 41 mil e 650.
Na região Norte, Acre (R$ 41,8 mil), Amapá (R$ 41,8 mil), Amazonas R$ 41,8 mil), Pará (R$ 41,8 mil), Roraima (41,8 mil) e Rondônia (R$ 41,8 mil), alguns estados com menor PIB e Orçamento que o Tocantins.
No mesmo Estado do Tocantins o limite da Defensoria Pública é R$ 41.845,49, do Ministério Público R$ 41.845,49, da Procuradoria Geral do Estado é R$ 41.845,49, Judiciário e TCE R$ R$ 41.845,49 Assembléia Legislativa, R$ 52.161,96 Procuradores da Assembléia (R$ 41,191,22) e professores universitários (R$ R$ 37.589,95).
Já o subsídio de Governador (R$ 31 mil) estaria com defasagem de 101% devido ao seu congelamento de 2011 a 2023.
