Na administração de receitas e despesas, o Executivo tem negligenciado os repasses dos duodécimos aos poderes. É possível deduzir que em assim o fazendo, estaria priorizando suas despesas aos compromissos do Legislativo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria até aqui mais organizados, do ponto de vista fiscal, que o governo.
Para receitas correntes de R$ 6,8 bilhões (http://www.transparencia.to.gov.br/#!receitas desta sexta), o Executivo só repassou para os poderes R$ 902 milhões. De outro modo: o Executivo conseguiu realizar 83% do orçamento de RC do ano em 84% do exercício/dez meses (R$ 8,1 bilhões) mas só repassou o equivalente a 65% do previsto na LOA para os demais (duodécimos previstos de R$ 1,380 bilhões).
Se aplicarmos uma lente nas receitas, a situação não melhora. O governo arrecadou no mesmo período o montante de R$ 2,5 bilhões em impostos de uma previsão anual de R$ 2,7 bilhões. Ou seja, arrecadou em dez meses 92% do que projetou e só repassou os 65% aos demais.
Tem em seu favor o Executivo o desempenho das transferências correntes. Em dez meses o governo federal repassou ao governo estadual R$ 3,5 bilhões de uma previsão anual de R$ 4,6 bilhões. Recebeu em 84% do exercício de 2019 apenas 78% do orçamento projetado. Diferença, entretanto, superada pelo desempenho superavitário das receitas correntes ou mesmo da receita tributária.
