A Associação Comercial de Palmas acionou a Justiça contra o decreto da Lei Seca baixado pela prefeita Cínthia Ribeiro.
A entidade poderia simplesmente argumentar a inconstitucionalidade da medida sobre assunto que não é de competência municipal legislar. Não há qualquer fundamento que encoraje outra leitura mais amena ao Executivo metropolitano que não seja apenas político.
E aí, pode-se perder o caráter regulador da Justiça e da Constituição da República, submetida a circunstâncias.
Elencou também questão subjetiva e fácil de contrapor: não haveria demonstração técnica e científica de que a Lei Seca influenciaria na Covid. Aí levantou para os procuradores do município cortarem.
E então se perdeu. Ora, é óbvio que bebida alcóolica muda as pessoas e impulsiona aglomerações.
A tese da falta de estudos é estupidamente falsa se considerarmos os efeitos de bebida alcoólica que leva as pessoas a negligenciarem cuidados básicos. Está aí a proibição, por motivos óbvios e analogia, da bebida ao volante.
O decreto da prefeita é ilegal porque afronta a Constituição. E não é necessário estudo algum para demonstrar a inconstitucionalidade. Situação fática que sobrepõe-se a estudos técnicos seja lá o que for.
Prefeito nenhum pode determinar que o cidadão não compre bebida alcoólica ou a beba. Pode, sim, limitar os espaços de consumo. Mas não pode bloqueá-lo.
A não que queira fazer o papel de Congresso revisor e altere a legislação que dispõe não ser o consumo de bebida alcoólica (e o próprio álcool) conduta criminosa no país.
É ver o que decide o juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital. Se dá atenção à tal falta de estudos (estudos sobre efeitos do álcool é o que mais se tem na comunidade científica) favorecendo a prefeita em desfavor da tese contrária da entidade. Ou se dá um peteleco para a tese e simplesmente aplica o texto constitucional.
