A Câmara Municipal de Palmas aprovou na tarde desta terça-feira, 8, o Projeto de Lei nº4, que altera a Lei nº44 que cria o Conselho Municipal de Educação. O Projeto foi enviado em caráter de urgência pelo Executivo e foi aprovado em sessão extraordinária, após tramitar nas comissões da Casa.
Segundo a mensagem enviada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), o objetivo do Projeto é adequar os artigos 4º e 7º da referida Lei, que se referem à composição da Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no âmbito Municipal e o tempo de duração do mandato dos membros do Conselho.
A urgência de aprovação se deve ao fim do mandato dos atuais membros e, assim, a necessidade de que a nova composição seja publicada e informada ao Ministério da Educação. O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no País, sendo responsável por cerca de 60% das receitas vinculadas à Educação.
