O Executivo tem até quarta-feira para protocolar a Lei Orçamentária Anual de 2024 na Assembléia Legislativa.
Como não é razoável mandar a LOA antes da aprovação da LDO que a autoriza, os deputados teriam que aprová-la (a LDO) antes de quarta.
A LDO está no Legislativo desde 15 de setembro. Vai para dois meses, portanto. Só passou a tramitar regimentalmente após a aprovação da PEC que elevou o valor das emendas parlamentares. É quase um método o expediente.
A EC foi promulgada (pelos deputados) na última quarta, 8 de novembro. Os deputados, agora, terão que emendar a LDO do Executivo: de 1,2% para 1,5% da RCL. Ou: R$ 189 milhões (R$ 7,8 milhões cada). Na LOA de 2023 tem R$ 5,4 milhões individualmente.
Não precisa um método indutivo para notar que a PEC das emendas fez o caminho inverso da PEC do Teto Único que o governo resiste em colocar na agenda. E os deputados fazem ensurdecedor silêncio.
Não havia previsão de aumento para os deputados no horizonte orçamentário, financeiro ou fiscal. Diferente do Teto Único cuja previsão havia sido negociada para fevereiro de 2023.
Está lá na LDO 23 a janela informada aos servidores pelo Executivo onde o encaixaria. Nem precisava, bastava mandar e aprovar a PEC que estaria corrigindo uma distorção de forma legal. Afinal, não estaria criando despesas já criadas e contabilizadas.
Do ponto de vista fiscal, a devolução dos salários aos servidores encontraria solução também na contabilidade onde o governo tem na LDO/23 – o dispositivo para a correção - o índice de 1,8% da RCL de reserva de contingência. E diferente das emendas, não envolveria aumento de despesas ou movimentação financeira no orçamento.
Delegados, médicos, auditores, oficiais da PM e outro tanto já tem pleno conhecimento da guerra de narrativas imposta pelo Executivo de que haveria aumento de despesas. Uma narrativa tão falsa como inexistente é o problema administrativo/financeiro. E que antecede como se demonstra, deduz-se, a natureza política do imbróglio.
O que daí pode suceder é imprevisível dada a previsibilidade de início de um movimento paredista pelas condições dadas pelo próprio governo. É evidente que não é situação criada pelo atual governo (vem de 2011), mas o Palácio mantém a narrativa de Siqueira Campos que a criou.
E,óbvio, o teto pouco influencia na vida do governador de Estado. Ao contrário dos servidores,o Chefe do Executivo tem todas suas despesas pagas pelo poder público por força do cargo. Ou seja, os R$ 28 mil são livres no que concederia à "preocupação fiscal" do Executivo uma natureza dúbia.
Dirigentes das entidades das categorias foram unânimes em afirmarem ao blog na sexta que podem ir para o confronto. Por enquanto, sinalizam confiar no bom senso e razão orçamentária do Executivo.
Não precisa ser um expert para notar que o Executivo joga. E sem cartas. A aparente aposta no blefe pode realçar "o blefe". E as categorias não precisariam de muito esforço para demonstrá-lo ao governo. Dentro da própria lei.
Delegados, por exemplo, tem, mensalmente, retirados pelo governo de seus salários o equivalente a R$ 9 mil pelo sub-teto. No Fisco (responsável por 50% da arrecadação de todas as receitas do governo) há quem deixe nos cofres do tesouro R$ 6 mil todo mês. Salários adquiridos por concurso público, progressões e promoções e que são regulados pela Constituição da República.
A média mensal calculada da apropriação é de R$ 4,5 milhões dos servidores prejudicados. Isto implica em uma receita extra para o governo de R$ 58,5 milhões anuais (somado o 13°) que o Executivo contabiliza duas vezes: na primeira, o valor bruto dos salários (sem o sub-teto) como despesa de pessoal.
E na segunda, os valores que apropria entra no orçamento como outras receitas, tipo aquelas de aluguel e que tais. De aplicação livre, podem até mesmo mandar recursos extraordinários para os deputados com a receita. Há aí uma distorção: como é que despesa contabilizada como tal se transformaria em receita de origem diversa.
Há outra questão: o Igeprev. As contribuições patronais e individuais são aplicadas sobre o valor do sub-teto. E não sobre o valor bruto que os servidores tem direito por concurso público, promoções e progressões.
Ou seja, o Executivo dá fundo no buraco do passivo atuarial do fundo de aposentados e pensionistas. Apropria-se, também, de receitas do Igeprev.
E, como é lógico, também parâmetro para o Imposto de Renda. Significa que o Executivo ao apropriar-se indevidamente de salários, favorece que tenha reduzida a receita devida do IR.
Nem René Descartes para dar jeito na tese dos áulicos e cortesãos palacianos.
