O deputado Nilton Franco (MDB) está no seu papel de oposição: defender os servidores públicos, afinal são cerca de 35 mil efetivos e que, se considerarmos os referenciais da estatística eleitoral, seriam cerca de cem mil potenciais eleitores diretos e indiretos.
Franco é o relator de quatro dos projetos de data-base: Executivo (5,07%), Defensoria (5,07%), Tribunal de Justiça (3,43%) e Assembléia (3,43%). O assunto pode retornar à pauta na próxima quarta.
O problema é a tese argumentativa. Diz o deputado que é um direito (o STF semana passada relativizou o seu cumprimento, condicionando às condições financeiras dos governos) e que os poderes tem orçamentos próprios. Duas teses equivocadas, como se nota, pela ligeireza retórica.
Não é bem assim. O duodécimo é projetado sobre receitas previstas e não realizadas. E, não raro, os poderes excedem o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como, recorrentemente, os orçamentos não são realizados como projetados porque dependem de diversos fatores econômicos.
Como é o Executivo que arrecada, ele repassa o duodécimo a duras penas (um impositivo constitucional) e se vira nos 30 para realizar a sua execução orçamentária. Os deputados empurram até hoje com a barriga a discussão sobre atrelar os repasses de duodécimo à arrecadação realizada.
Ou seja, não é só Executivo que contribuiria para o desenquadramento geral acima dos 60% (limite máximo para todos os poderes). Caso contrário não existiria até, pela lógica, o critério de todos os poderes determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Só no Executivo, a data-base de 5,07% elevará a despesa mensal de salários em R$ 156 milhões ao ano, ultrapassando novamente o limite máximo de gastos com salários em torno de R$ 100 milhões, desenquadrando de novo o governo, com os desdobramentos dele decorrentes. E isto, somado aos gastos dos demais poderes com a correção reivindicada, elevaria também os gastos de todos os poderes, limitado a 60% da receita corrente líquida.
